Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AMEAÇA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. INCABÍVEL. CRIME FORMAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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