Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 62 LCP. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE.  REDUÇÃO DO VAOR DA CONDENAÇÃO PELA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)