Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLOS DISTINTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação da defesa técnica em face da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça e de violação de domicílio e pela contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica.   ... (Continua)