vendor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e bancário. Execução. Contrato de «vendor. Título executivo. CPC/1973, art. 585, II. Demonstrativo de débito suficiente.

«1. A operação bancária denominada «vendor materializa-se em contratos das mais variadas formas, sendo incorreto afirmar, a priori e indistintamente, que não ostentam estes a condição de títulos executivos. No caso, os contratos apresentam valores fixos e determinados e foram assinados pela própria devedora, não havendo dúvida quanto à executoriedade daqueles documentos. ... (Continua)

2 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de execução. Contrato de «vendor. Modalidade de contrato de empréstimo rotativo. Falta de liquidez necessária para ser considerado título executivo extrajudicial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Contrato de «vendor. Modalidade de contrato de empréstimo rotativo. Pedido carente de fundamentação fática e jurídica. Alegação de emissão de títulos sem lastro. Ausência da respectiva descrição. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de linha de crédito para aquisição de mercadorias (vendor). Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausência. Inexistência de título hábil à execução. Inadequação da via processual eleita. Reconhecimento. Extinção do processo cabível. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contratos de vendor. Notas promissórias. Intervenientes garantidores fiadores. Agravantes responsáveis pelo pagamento até o limite da garantia prestada. Reexame contratual e fático dos autos. Súmulasn. 5 e 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico. Protesto de duplicata mercantil. Contrato de vendor. Inexistência de óbice para a emissão da duplicata. Comprovação do efetivo recebimento de mercadorias. Ocorrência de sub-rogação da apelada nos direitos de crédito da instituição financeira. Protesto legítimo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

7 - STJ Processo civil e comercial. Recurso especial. Executividade. Notas promissórias decorrentes de contrato de abertura de crédito rotativo. Contrato de vendor. Prequestionamento. Reexame de provas e reinterpretação de contrato.

«1. Executividade de duas notas promissórias emitidas como garantia do adimplemento de contratos de vendor, através dos quais a instituição financeira concede limite de crédito (contrato de abertura de crédito) em favor da empresa adquirente de produtos (financiada), restando entabulado que o referido valor (limite de crédito) seria gradativamente liberado conforme fossem encaminhados pedidos formais efetuados ao banco pela própria fornecedora, essa utilizando-se dos poderes de mandatária outorgados pela financiada, sendo referidos valores depositados diretamente na conta-corrente de titularidade da fornecedora, ora agravante. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DO APELANTE/EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DELE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE. RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PELO VENDOR SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO O COMPRADOR FOR QUEM DER CAUSA A RESCISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE FOI ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA, PRECISA E CLARA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA O VÍCIO SUSCITADO. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973. Inexistência. Contratos de vendor. Notas promissórias. Intervenientes garantidores fiadores. Agravantes responsáveis pelo pagamento até o limite da garantia prestada. Legitimidade ativa da parte credora. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de «vendor. Órgão fracionário que, por maioria, não conheceu dos recursos especiais. Acórdão embargado que acolheu parcialmente anteriores aclaratórios para sanar omissões atinentes à excessividade da verba honorária fixada em embargos à execução. Insurgência dos executados.

«1. Sob o rótulo de omissão/contradição, pretendem os embargantes seja a questão controvertida julgada sob a fundamentação que apresentam. Acórdão embargado que não se ressente de quaisquer máculas. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de «vendor. Órgão fracionário que, por maioria, não conheceu dos recursos especiais ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão embargado que rejeitou anteriores aclaratórios. Insurgência do executado/garante.

«1. Sob o rótulo de omissão/contradição, pretende o embargante seja a questão controvertida julgada sob a fundamentação que apresenta. Acórdão embargado que não se ressente de quaisquer máculas. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de «vendor. Órgão fracionário que, por maioria, não conheceu dos recursos especiais. Acórdão embargado que acolheu parcialmente anteriores aclaratórios para sanar omissões atinentes à excessividade da verba honorária fixada em embargos à execução. Insurgência dos executados.

«1. Sob o rótulo de omissão/contradição, pretendem os embargantes seja a questão controvertida julgada sob a fundamentação que apresentam. Acórdão embargado que não se ressente de quaisquer máculas. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de «vendor. Órgão fracionário que, por maioria, não conheceu dos recursos especiais. Acórdão embargado que acolheu parcialmente anteriores aclaratórios para sanar omissões atinentes à excessividade da verba honorária fixada em embargos à execução. Insurgência do exequente.

«1. Sob o rótulo de omissão/contradição, pretende o embargante seja a verba honorária fixada em razão da improcedência dos embargos à execução reexaminada a fim de mantê-la no percentual anteriormente fixado pelo Tribunal a quo. Acórdão embargado que não se ressente de quaisquer máculas. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de «vendor. Órgão fracionário que, por maioria, não conheceu dos recursos especiais ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão embargado que rejeitou anteriores aclaratórios. Insurgência dos executados/garantes.

«1. Sob o rótulo de omissão, pretendem os embargantes seja a questão controvertida julgada sob a fundamentação que apresentam. Acórdão embargado que não possui quaisquer máculas. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada, o que não ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Recurso do banco réu - Ausência de complementação do preparo recursal após intimação - Deserção - Não conhecimento - Apelação da assistente simples - Contrato de vendor - Autora que obteve tutela antecipada para suspender a exigibilidade das prestações contratuais, depositando os valores em juízo - Assistente simples que, conforme cláusula contratual, honrou os pagamentos e quitou integralmente as prestações - Perda do objeto em razão da quitação - Direito da assistente simples ao levantamento dos valores depositados - Recurso do banco réu não conhecido e apelo da assistente simples parcialmente provido, em maior extensão que no voto do Relator Sorteado

16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de «vendor. Órgão fracionário que, por maioria, negou provimento aos recursos especiais. Adequação dos honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 20, § 3º. Omissão verificada. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem afastada. Conexão. Julgamento de uma das demandas. Incidência da Súmula 235/STJ. Caráter infringente em relação aos demais temas suscitados. Insurgência dos executados.

«1. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.

«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de operações de «vendor". Sentença que decretou a parcial procedência do feito, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 93.963,81. Insurgência da assistente simples da requerida. Irresignação que não prospera. Preliminar de prescrição. Questão de mérito devidamente examinada pelo Juízo a quo em decisão saneadora, tendo sido rejeitada a alegada ocorrência de prescrição. Decisum que desafiava recurso de agravo de instrumento, não interposto na espécie. Inteligência do art. 487, II c/c CPC, art. 1.015, II. Preclusão operada. Alegada extemporaneidade dos documentos carreados aos autos pela autora quando da oferta de réplica, que não merece guarida. Documentos apresentados para contrapor as alegações trazidas pela ré na peça contestatória, em perfeita consonância com o disposto no CPC, art. 435. Oportunizado, ademais, o pleno exercício do direito ao contraditório à parte adversa. Contexto fático e probatório, - sobretudo as considerações trazidas no laudo técnico de fls. 507/536, elaborado por perito contábil -, a apontar que era mesmo de rigor o acolhimento do pleito autoral. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo corréu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, arts. 585, II, e 586.

«1. Emerge no tráfego comercial, como espécie de contrato de abertura de crédito, o chamado crédito documentado, ou crédito documentário, consistente no ajuste, geralmente, entre o comprador de mercadoria e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos. Contrato caracterizado pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito condicionada à apresentação da documentação da venda, comumente chamado de vendor. ... (Continua)

20 - TJSP Locação de imóvel. Ação de homologação de penhor legal. Falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV, vigente quando da prolação da r. Sentença recorrida. CPC/2015, art. 703.

«Ação de homologação de penhor legal ajuizada quase 6 (seis) meses após a tomada da posse do veículo pelo locador-autor, o que não pode ser considerado como «ato contínuo, conforme preceitua o CCB/2002, art. 1.471 e o CPC/1973, art. 874. Mera alegação de suspeita de que o locatário-réu tinha intenção de vender o veículo não enseja justificativa razoável para a tomada do penhor legal. CCB/2002, art. 1.467 que exige «perigo na demora, pois o apossamento de bens por força própria do credor, sem intervenção judicial, constitui exceção à regra que não permite a autotutela. Ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)