Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DO APELANTE/EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DELE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE. RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PELO VENDOR SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO O COMPRADOR FOR QUEM DER CAUSA A RESCISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE FOI ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA, PRECISA E CLARA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA O VÍCIO SUSCITADO. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.