venda financiada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão de juros e correção monetária, decorrentes da venda financiada do produto. Inadmissibilidade. Precedente da 1ª Turma do STJ. CTN, art. 47, II, «a e «b.

«Os juros e correção monetária decorrentes da venda financiada dos produtos não podem ser incluídos na base de cálculo do IPI, pois não fazem parte do processo de industrialização e produção.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Venda financiada. Encargos decorrentes de financiamento. Não incidência do imposto. Precedentes do STJ. Súmula 237/STJ. Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º, I.

«Os encargos relativos ao financiamento, seja este decorrente ou não de operação com cartão de crédito, não integram a base de cálculo do ICMS. Interpretação analógica do enunciado sumular 237/STJ (Precedentes: EREsp 435.161/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 13/06/2005; AgRg no REsp 300.722/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005; e AgRg no AG 588.278/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25/10/2004). Destarte, o ICMS não incide sobre os encargos da chamada «venda financiada, que compreende, em verdade, dois negócios jurídicos distintos, o de compra e venda e o de financiamento. Todavia, em não se tratando de hipótese de «venda financiada, mas de mera «venda a prazo, integra a base de cálculo do ICMS o valor acrescido ao preço do produto.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 535, II, do CPC/1973 e 166 do CTN. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Taxa de administração. Custo de defasagem. ICMS. Incidência. Venda a prazo e venda financiada. Recurso repetitivo Resp 1.106.462/SP.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE VENDA FINANCIADA - CRÉDITO - CONCESSÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA -

legalidade - Súmula 596/stf e resp representativo de controvérsia no. 1.061.530 - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 7 - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE VENDA FINANCIADA -

cobrança de verba denominada «Vr. Desp. Financeira - abusividade não configurada - valor que não diz respeito à tarifa contratual, mas sim aos juros remuneratórios incidentes no financiamento e embutidos nas parcelas - precedentes deste E. Tribunal de Justiça - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISIONAL. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Cuida-se de ação revisional de contrato de venda financiada, ajuizada sob a alegação de prática de juros excessivos, além de violação ao dever de informação. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. BANCÁRIOS. APELAÇÃO. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de venda financiada. Comprador que deixou de adimplir a primeira parcela. Legitimidade da inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recurso improvido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS COBRADOS PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, QUE MERECEM SER REJEITADAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DE CONTRATO DE VENDA FINANCIADA DE APARELHO CELULAR SUSTENTADO A COBRANÇA ABUSIVA DE TAXAS DE JUROS. JÁ É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO, EM RAZÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. ADEMAIS, NO TOCANTE ÀS TAXAS DE JUROS, A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO JÁ ESTÁ SUPERADA COM A REVOGAÇÃO DO § 3º DO CF/88, art. 192 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003. TAMBÉM NÃO MAIS SE DISCUTE QUANTO À LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 22.626/33, CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA 596/STF. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DAQUELES LEGALMENTE PREVISTOS QUANDO SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO PELA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DESTES JUROS QUANDO LIVREMENTE PACTUADA, BASTANDO A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL COMO SENDO SUFICIENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, COMO SE CONSTATA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO, POIS O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE VENDA FINANCIADA ESTÁ ASSINADO PELO CONSUMIDOR NA DATA DE 19/11/2020, CONTENDO O VALOR FINANCIADO, TAXAS, TARIFAS E QUANTIDADE DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE VENDA FINANCIADA - LOJA VAREJISTA - JUROS ACIMA DE 12% AO ANO - ILEGALIDADE.

Verificado que o recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (arts. 932, III, e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Relação contratual, consubstanciada em contrato de venda financiada para aquisição de uma centrífuga, e origem do débito que resultou na inscrição desabonadora demonstradas. Inexistência de prova da quitação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de Ementa: Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de financiamento - Falsidade que demanda realização de perícia, o que afasta a competência do Juizado Especial. Incompetência que deve ser reconhecida. Processo extinto. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 51, III. Recurso Inominado provido para determinar a extinção do processo sem exame de mérito, pela incompetência em decorrência da necessidade de realização de perícia técnica.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - COMPRA E VENDA FINANCIADA DE VEÍCULO FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA.

Coberto pela preclusão o indeferimento da inversão do ônus da prova, não há nulidade no julgamento da lide sem determinação dessa inversão. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Compra e venda financiada em parcelas mensais e sucessivas. Pagamento comprovadamente efetuado de forma diversa da inicialmente acordada. Credora não informada acerca da nova forma de pagamento. Inclusão em cadastro desabonador decorrente da própria conduta do devedor. Indenização indevida. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Contrato. Compra e venda. Existência de dois contratos distintos celebrados entre a autora e empresa ré: um, de venda financiada referente à televisão e ao aparelho DVD, devidamente cumprido; e outro, de aquisição do micro system da marca LG pelo valor de R$ 849,00 a ser pago em 12 (doze) parcelas emitidas no cartão de crédito da empresa ré, ainda não quitado. Dívida em aberto referente à fatura não quitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de venda financiada c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Irresignação do réu.

17 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Alegação de ilícita negativação em cadastro de inadimplentes por dívida não contraída pelo autor - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Prova de contrato de venda financiada com terceira financeira credora (Vila Varejo), sem pagamento das contraprestações devidas, com cessão de crédito ao requerido - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Juntado aos autos de ação indenizatória contrato de venda financiada, contendo assinatura coincidente com aquela lançada pelo demandante em documento processual, corroborando as afirmações da empresa ré no sentido da existência da contratação e consequente inadimplemento de prestações, legítima a cobrança bem como a inserção do nome do devedor no rol de maus pagadores, afastando por completo a pretensão de indenização pelo apontamento justamente promovido. Recurso do consumidor não provido.

19 - TJSP Contrato. Compra e venda financiada. Rescisão por vicio do produto. Tutela antecipada. Deferimento de medida liminar, consistente na abstenção de inscrição do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Alegação de independência entre os contratos de financiamento e compra e venda. Não configurada. Contrato coligados. Financiamento celebrado exclusivamente em razão da compra, que também se extingue em caso de resolução desta. Requisitos autorizadores da medida. Configurados. Multa cominatória fixada em valor adequado, que não fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VENDA FINANCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA. TESES FIXADAS QUANDO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 246 E 247 DO STJ. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA QUANTO À TAXA PRATICADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU PLANILHA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VISLUMBRAR ABUSIVIDADE. VALORES COBRADOS DE ACORDO COM O CONTRATADO.