Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE VENDA FINANCIADA - LOJA VAREJISTA - JUROS ACIMA DE 12% AO ANO - ILEGALIDADE.
1.Verificado que o recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (arts. 932, III, e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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