venda de imovel de incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO AMIGÁVEL DO BEM - INTERESSE DE INCAPAZ - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE INCAPAZ RESGUARDADO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA CONDICIONADA À ASSINATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE FORMA CONJUNTA - DESNECESSIDADE.

Nos termos do art. 1.750 do Código Civil - aplicável a curatela, por força dos arts. 1.774 e 1.781 do mesmo diploma legal - os «imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz". In casu, nota-se que o d. Magistrado cuidou de preservar os interesses da parte curatelada, porquanto fora determinada a prévia avaliação judicial, bem como condicionada a venda à fixação e observância do preço mínimo, e fixada a obrigação de prestação de contas ao juízo. Assim, a pretensa realização de venda conjunta trará morosidade, em manifesto prejuízo à resolução da controvérsia, afetando tanto a parte incapaz quanto os demais coproprietários do bem.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. VENDA DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HERDEIRO INCAPAZ. NULIDADE DO ATO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - NECESSIDADE DE VENDA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROPOSTA FORMAL E VANTAGEM PARA O ESPÓLIO E HERDEIRO INCAPAZ - DECISÃO MANTIDA.

Para que se proceda à alienação de bem que integra o espólio em processo de inventário judicial, é imprescindível a obtenção de autorização judicial, materializada por meio de alvará. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS DE VENDA E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM NOME DE INCAPAZ. CURATELA EXERCIDA PELA IRMÃ DO INTERDITADO. IRMÃOS QUE POSSUEM COTAS-PARTE DE BEM HERDADO PELOS PAIS. PRETENSÃO QUE VISA CONFERIR AO INTERDITANDO A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM QUE RESIDE, TRANSFERINDO À CURADORA A COTA-PARTE HERDADA POR SEU IRMÃO INCAPAZ, POR VALOR ACIMA DO PREÇO ENCONTRADO PELO AVALIADOR.

Requerimento de alvará de autorização para a celebração de negócios jurídicos de compra e de venda de imóveis por pessoa incapaz curatelada pela irmã. No caso, os contratos cuja autorização se pleiteia referem-se às frações ideais de imóveis herdados pelo requerente e sua curadora (e mais dois irmãos) de seus falecidos pais. O requerente é interditado desde 23.11.2007, e a curatela vem sendo exercida pela irmã desde 1º.12.2011. ... (Continua)

5 - TJSP Compromisso de compra e venda DE IMÓVEL- Atraso na entrega das obras - Incontrovérsia- Danos morais não configurados - Mero atraso na entrega do imóvel que é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade- Sentença mantida- Recurso desprovido

6 - TJSP Desapropriação. Imóvel compromissado. Ação declaratória incidental de propriedade exclusiva de um dos dois expropriados. Alegação de que o proprietário incapaz, acometido de AVC, tinha vendido sua parte antes da incapacidade. Pretensão de prevalência do valor ajustado em acordo entre as partes, muito inferior ao estimado pela avaliação pericial. Acordo subscrito pela esposa do incapaz, não homologado em virtude da incapacidade. Compromisso de compra e venda não registrado. Quitação não efetivada por falta de condições financeiras do compromissário comprador. Subsistência de interesse do incapaz. Falta de justa causa para a ação declaratória incidental. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação de interdição, indeferiu a expedição de alvará para venda de imóvel - Pretensão de alienação do imóvel em que reside a incapaz - Descabimento da medida nesse momento processual - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto à preservação dos interesses do incapaz - Proposta para aquisição não vantajosa e que pode comprometer o patrimônio da parte incapaz - Previsão de pagamento em valor inferior ao de avaliação e mediante entrega de unidades condominiais a serem construídas no local - Evento futuro e sem previsão de data certa e definida para entrega - Inexistência de demonstração de dificuldade financeira, débitos sobre o imóvel ou sua depreciação - Decisão mantida - Recurso não provido.

8 - TJPE Alvará judicial. Autorização para venda de bem imóvel pertencente a menor em condomínio com um incapaz. Concessão em primeiro grau. Impossbilidade na hipótese. Não comprovação de manifesta vantagem, necessidade ou evidente interesse dos infantes. Observância dos CCB, art. 1.750 e CCB, art. 1.691. Decisão apelo provido.

«Victor Lima Vieira (menor impúbere - representado por sua genitora Deyse da Rocha Lima) e seu irmão Romero Igor de Lima Lira, receberam da mãe, mediante doação escriturada em cartório, metade do imóvel já qualificado nos autos. A outra metade pertence ao ex-companheiro da Mãe, o Sr. José Flávio Fagundes Wanderley, hoje incapaz, tendo como curadora sua mãe Sra. Luiza Fagundes Wanderley; Todos, mediante o mesmo patrono devidamente constituído, ajuizaram a vertente ação pleiteando a concessão de alvará judicial para venda do referido bem imóvel. Em suas razões iniciais, alegaram que, pela condição social que sobrevivem, não estão conseguindo arcar com as despesas de estudo, saúde, alimentação, lazer e vestuário dos filhos. Não obstante, ventilaram que o valor do bem imóvel era de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais); Consoante se observa nas fls.45, o bem foi avaliado pelo perito judicial em R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais). Mesmo diante da omissão do real valor venal do imóvel, ainda assim, a quantia dividida pelos irmãos seria em torno de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) para cada, totalizando o quantum de R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais); Requereram a venda de um apartamento com o vertiginoso argumento de comprar outro imóvel no mesmo valor sem qualquer explanação plausível/convincente. Destruindo o próprio argumento de ter melhores possibilidades de arcar com as despesas de estudo, saúde, alimentação, lazer e vestuário; ... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. IMOVEL ENTREGUE COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 1 MÊS. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RELATIVOS À LUCROS CESSANTES, JUROS DE OBRA E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJSP CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CURADOR DE INCAPAZ. GENITOR ACOMETIDO DE SEQUELAS TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITANTES. CONTAS DEFICITÁRIAS. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA AO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO.

O curatelado tem suas contas atualmente deficitárias e não faz sentido a manutenção de bem móvel (motorhome) que, não lhe revertendo frutos, rende mais despesas em razão de impostos e manutenção, sem falar na depreciação. ... (Continua)

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Dano moral não caracterizado. Atraso de oito meses na entrega do imóvel que, por si só, é incapaz de causar lesão ao direito de personalidade do autor. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

12 - TJRJ Compra e venda. Imóvel. Erro substancial. Ação postulando a anulação do contrato de compra e venda imobiliário ao fundamento de que o preço pago pelo bem foi vil e que a vendedora era incapaz, por se encontrar época do negócio, com 73 anos, ser analfabeta, e vender o próprio imóvel em que residia. Pedido procedente. CCB, art. 86 e CCB, art. 147, II. CCB/2002, art. 138.

«Cumpre destacar, que, embora o laudo pericial (fl. 310), tenha concluído pela capacidade da Srª Carminda Gonçalves Pessoa, para os atos da vida civil, os elementos de convicção acostados aos autos são veementes, no sentido de que a mesma agiu em erro, quanto a sua declaração de vontade. Portanto, diante de vício que acoima de nulidade o pacto avençado, consubstanciado no erro substancial quanto à declaração de vontade da vendedora, somado ao preço vil pago pelo imóvel, que propicia o enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, impõe-se a anulação do contrato de compra e venda do imóvel objeto desta demanda.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR INCAPAZ. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. VERIFICADO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.  

1. Há interesse processual no pedido de celebração de negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel em nome de pessoa interditada, com utilização de seus próprios recursos financeiros, ao passo que pressupõe autorização judicial, o que evidencia a utilidade e a adequação do procedimento para o atingimento de tal fim.  ... (Continua)

14 - TJSP Ato jurídico. Anulação. Vício de consentimento. Pessoa incapaz. Nulidade absoluta. Descabimento. Venda de imóvel no ano de 1994. Laudo elaborado por perito oficial atestando a incapacidade mental da autora (falecida) em 1998, portanto, muito posterior à realização da venda, não podendo servir de argumento para a anulação do negócio. Venda por menos da metade do preço. Complementação do valor. Necessidade. Depósito da diferença devidamente atualizado e corrigido monetariamente desde a data da concretização do negócio, com juros incidindo a partir da citação. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido, vencido o relator que o provia integralmente.

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE OMISSÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA POR TODOS OS HERDEIROS CAPAZES. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA INCAPAZ. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR EXCEDENTE DECORRENTE DA VENDA DE IMÓVEL AUTORIZADA JUDICIALMENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE AGUARDAR A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RISCO POTENCIAL À HERDEIRA INCAPAZ QUE É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EXCEDENTE. DEVER GERAL DE CAUTELA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que autorizou a alienação de bem imóvel para quitação de dívidas tributárias, porém determinou o depósito do valor excedente em conta judicial, em razão da existência de herdeira incapaz que não participou do negócio jurídico. Sustentam os embargantes/apelantes a existência de omissão no acórdão, haja vista que já foram apresentadas últimas declarações em inventário, de forma regular, e que não há risco à herdeira incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão, que justifique a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não atendendo aos requisitos do CPC, art. 1.022.4. No acórdão restou consignado que ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Alvará judicial - Sentença de improcedência - Recurso do menor e tutora -

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Lucros cessantes. Atraso na entrega de imóvel. Presunção de prejuízo. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, por não verificar que nas escrituras públicas de doação teria constado expressamente as dispensas de colação, determinou que seja realizada a colação dos referidos imóveis doados ao herdeiro, bem como deferiu o requerimento do Parquet para que sejam apresentadas três avaliações dos imóveis rurais, para possibilitar a análise dos interesses da viúva meeira (incapaz), acerca de serem as alienações mais benéficas do que os arrendamentos. Insurgência do herdeiro, ora Agravante. Não acolhimento. Ausência de cláusula expressa na escritura pública de doação acerca da dispensa da colação, o que se fazia de rigor, considerado que a liberalidade afeta direitos de terceiros, no caso, dos demais herdeiros do «de cujus". Inteligência do CCB, art. 2.006. Colação do imóvel doado a um dos herdeiros que se faz de rigor. Insurgência acerca da determinação de apresentação de avaliações dos imóveis rurais. Não acolhimento. Providência que apenas tem o condão de buscar subsídios para possibilitar a análise do melhor interesse da incapaz, sem que tenha ocorrido qualquer deliberação judicial para autorizar a venda dos imóveis rurais. Decisão mantida. Recurso não provido

19 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PREPARO NÃO ADEQUADAMENTE RECOLHIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGADAS PELA LITISDENUNCIADA, REJEITADAS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DE TERCEIRO. NEGÓCIO CELEBRADO COM MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM IMÓVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de alienação antecipada de imóvel integrante do patrimônio da autora da herança. Os agravantes sustentam que a proposta de venda apresentada é vantajosa, superior ao valor de avaliação do bem e benéfica a todos os herdeiros, com depósito judicial do montante recebido. Pleiteiam a reforma da decisão para que seja autorizada a alienação da cota parte da autora da herança sobre o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para autorizar a alienação antecipada do bem imóvel antes da partilha; (ii) estabelecer se a ausência de consentimento expresso de um dos herdeiros, incapaz, impede a alienação pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alienação de bens do espólio antes da partilha é medida excepcional, somente admitida quando se demonstrar mais benéfica aos herdeiros, houver expressa concordância de todos e forem ouvidos os interessados, conforme o CPC, art. 619, I e a jurisprudência do TJDFT.4. No caso concreto, a proposta de venda do imóvel prevê pagamento parcelado, sem garantia integral e imediata do valor correspondente à cota parte da autora da herança, o que contraria decisão anterior que exigia o depósito judicial do montante integral.5. Há potencial conflito de interesses entre um dos herdeiros, interditado, e sua curadora, que também figura como interessada na alienação, motivo pelo qual foi nomeada curadora especial pela Defensoria Pública do Distrito Federal.6. A ausência de manifestação favorável do herdeiro incapaz inviabiliza a alienação antecipada, pois a anuência de todos os herdeiros é requisito essencial para a medida, sendo necessária autorização judicial específica para a venda da cota parte pertencente ao interditado.7. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial do herdeiro incapaz, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, reforçando a inexistência de consentimento válido para a alienação.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 619, I.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1826593, 0722501-32.2023.8.07.0000, Rel. Des. Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, j. 28.02.2024, DJe 15.03.2024; TJDFT, Acórdão 1934382, 0730358-95.2024.8.07.0000, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 15.10.2024, DJe 25.10.2024.... (Continua)