Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - NECESSIDADE DE VENDA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROPOSTA FORMAL E VANTAGEM PARA O ESPÓLIO E HERDEIRO INCAPAZ - DECISÃO MANTIDA.
Para que se proceda à alienação de bem que integra o espólio em processo de inventário judicial, é imprescindível a obtenção de autorização judicial, materializada por meio de alvará. ... ()
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