Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR INCAPAZ. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. VERIFICADO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.  

1. Há interesse processual no pedido de celebração de negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel em nome de pessoa interditada, com utilização de seus próprios recursos financeiros, ao passo que pressupõe autorização judicial, o que evidencia a utilidade e a adequação do procedimento para o atingimento de tal fim.  ... (Continua)