Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PREPARO NÃO ADEQUADAMENTE RECOLHIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGADAS PELA LITISDENUNCIADA, REJEITADAS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DE TERCEIRO. NEGÓCIO CELEBRADO COM MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)