vedacao inovacao recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Justiça gratuita deferida para fins de processamento do recurso. Dicção do CPC, art. 98, § 5º. Constituição em mora. Matérias que não foram veiculadas em contestação. Vedação. Inovação recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE ITBI SOBRE EXCESSO DE MEAÇÃO NA PARTILHA DE BENS EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. MATÉRIA FÁTICA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. REVELIA. PECULIARIDADE DO JUIZADO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame   ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ASSISTÊNCIA A CÔNJUGE COM DEFICIÊNCIA. PROVA DA NECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão e a sanar ambiguidade existentes no julgado, nos termos do CPP, art. 619 e Lei 9.099/95, art. 83. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO INOMINADO. AUTOS DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. INOVAÇÃO RECURSAL. REGULARIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

  ... (Continua)

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão e a sanar ambiguidade existentes no julgado, nos termos do CPP, art. 619 e Lei 9.099/95, art. 83.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. - INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA REGULAR EM AÇÃO ANTERIOR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Recurso conhecido e Provido.... (Continua)

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Corretagem. Ação de cobrança. Sentença de improcedência em relação à compradora do imóvel e de parcial procedência em relação ao vendedor do imóvel. Insurgência recursal veiculada pelo réu vencido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de falsidade dos áudios juntados. Ventilação de tal questão apenas em sede recursal. Não conhecimento. Violação ao princípio da Ementa: RECURSO INOMINADO. Corretagem. Ação de cobrança. Sentença de improcedência em relação à compradora do imóvel e de parcial procedência em relação ao vendedor do imóvel. Insurgência recursal veiculada pelo réu vencido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de falsidade dos áudios juntados. Ventilação de tal questão apenas em sede recursal. Não conhecimento. Violação ao princípio da inovação em sede recursal. Inexistência de cerceamento de defesa, considerando que o juiz é o destinatário final da prova - Amplo conjunto probatório carreado aos autos que comprova a intermediação da venda - Sentença mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MINORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA: O deferimento do pedido de gratuidade da justiça é tácito quando a pretensão não é analisada na origem pelo juízo a quo.  Orientação do STJ.... (Continua)

14 - TJPR Direito civil. Recurso Inominado. Ação de cobrança. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Revelia. Honorários contábeis. Provas da prestação dos serviços. Relação profissional havida entre as partes. Honorários contábeis devidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido autoral comporta acolhimento.III. Razões de decidir 3. O recurso inominado foi parcialmente conhecido, tendo em vista a ocorrência de inovação recursal, com a apresentação de argumentação e documentos novos.4. A revelia foi decretada, considerando a ausência de comparecimento do réu à audiência de conciliação. Ausentes elementos de convencimento em contrário, o autor provou suficientemente a relação profissional havida entre as partes e a prestação dos serviços contábeis.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido._________Dispositivo relevante citado: Lei 9.099/1995, art. 20.... (Continua)

15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO RELATIVO AO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Admissibilidade.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contratos de crédito consignados e não consignados. Alegações do autor no sentido de não ter realizado renovação dos contratos e de não ter recebido valores deles decorrentes. Documentos juntados pelo réu que infirmam as alegações autorais. Demonstração de renovações sucessivas de contratos de crédito nas modalidades consignada e não consignada, com depósito de valores na Ementa: RECURSO INOMINADO - Contratos de crédito consignados e não consignados. Alegações do autor no sentido de não ter realizado renovação dos contratos e de não ter recebido valores deles decorrentes. Documentos juntados pelo réu que infirmam as alegações autorais. Demonstração de renovações sucessivas de contratos de crédito nas modalidades consignada e não consignada, com depósito de valores na conta do autor, o qual não realizou a devolução dos valores recebidos. Descabimento das pretensões deduzidas, não sendo a hipótese de reconhecer a inexistência dos contratos, nem de redução das parcelas ou de devolução de valores por parte do réu. Pretensão de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do autor que representa inovação recursal, não comportando apreciação do presente feito. Sentença que analisou de forma minuciosa os fatos e deu a correta solução à lide, devendo ser integralmente mantida. Recurso desprovido.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE RECURSAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR NÃO ACOLHIDA. TESE RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE ERRO FORMAL NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, III, DA RESOLUÇÃO 432/2013. AUTOR SUBMETIDO AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE SÉRIE E NÚMERO DE TESTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados contra o DETRAN/PR e o DER/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) a ocorrência da decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir; e (ii) a nulidade do auto de infração por irregularidades no preenchimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penalidade de suspensão do direito de dirigir obedece ao prazo decadencial de 180 ou 360 dias para notificação, conforme previsto no CTB, art. 282, § 6º. No caso, a legislação invocada pelo recorrente não se encontrava em vigor no momento da expedição da notificação da penalidade.4. O auto de infração de trânsito deve conter, nos casos de teste de etilômetro, a marca, modelo e número de série do aparelho, medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado, conforme o art. 8º da Resolução 432/2013 do CONTRAN. A ausência de alguma dessas informações no auto de infração gera sua nulidade e, consequentemente, a nulidade das penalidades dele decorrentes.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: « O descumprimento dos requisitos formais para a lavratura do auto de infração, previstos na Resolução 432/2013 do CONTRAN, gera sua nulidade.______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 256 e CTB art. 282.... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Ribeirão Corrente. Pagamento de verbas trabalhistas. Pedido não deduzido na petição inicial, fundada em suposta redução unilateral salarial. Inovação recursal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Indevida inserção de gravame no veículo do autor. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Determinação para a baixa do gravame. Impossibilidade não comprovada. Indenização por danos morais cabível. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.