Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. - INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA REGULAR EM AÇÃO ANTERIOR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Recurso conhecido e Provido.... (Continua)