Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ASSISTÊNCIA A CÔNJUGE COM DEFICIÊNCIA. PROVA DA NECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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