Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 796.8209.0461.7056

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ASSISTÊNCIA A CÔNJUGE COM DEFICIÊNCIA. PROVA DA NECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL