Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO INOMINADO. AUTOS DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. INOVAÇÃO RECURSAL. REGULARIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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