veda recurso hierarquico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO CUMULATIVA EM MAIS DE UMA UNIDADE POLICIAL COM PAGAMENTO DE UMA ÚNICA GRATIFICAÇÃO. Pedido de condenação da requerida ao pagamento, em duplicidade, da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (Lei Complementar Estadual 1.020/2007) quando designado para acumular concomitantemente dois Ementa: RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO CUMULATIVA EM MAIS DE UMA UNIDADE POLICIAL COM PAGAMENTO DE UMA ÚNICA GRATIFICAÇÃO. Pedido de condenação da requerida ao pagamento, em duplicidade, da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (Lei Complementar Estadual 1.020/2007) quando designado para acumular concomitantemente dois cargos além do que é titular. Sentença mantida. Comprovação do exercício do acúmulo e do não recebimento da gratificação em duplicidade. Lei Estadual que veda mais de designação para acumulação no mesmo período que vem sendo descumprida pelos superiores hierárquicos. Inexistência de vedação ao pagamento da GAT em duplicidade. Ato ilícito da administração pública que, além de desestruturar a carreira de Delegado de Polícia, em prejuízo da eficiência do serviço público, não pode ser agraciado com o seu enriquecimento sem causa às custas do servidor público.  RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO 

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade total e definitiva. Reforma. Proventos correspondentes ao soldo da graduação hierárquica superior. Agravo regimental desprovido.

«1. O agravante alega violação ao Princípio da Simetria, defendendo que a Lei Complementar Sul-Matogrossense 53/90 não pode dispor contrariamente à orientação dada pela Lei 6.880/80, que veda expressamente a promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, sendo ilegal, assim, a promoção concedida ao autor. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Vpe. Legitimidade. Execução individual. Sentença coletiva. Substituição processual. Membro da categoria. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «no caso concreto, verifica-se do contracheque acostado aos autos (fl. 42) que a demandante era pensionista de Policial Militar do Antigo Estado da Guanabara e Distrito Federal, sendo que o instituidor do benefício (Ubiratan da Costa) ocupava o posto de Terceiro Sargento, ou seja, pertencia ao Círculo de Praças, como se verifica da redação do art. 14 da Lei Estadual 443/81, (...) que elenca os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar (...) É de se ver, portanto, que a(s) Exequente(s) figura(m) como pensionista(s) de policial(is) militar(es) que, em vida, sequer pertencia(m) à classe de militares em cuja defesa atua a AME/RJ, nos termos de seu Estatuto Social. Do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte exequente (fls. 535-536, e/STJ, grifos acrescentados). ... (Continua)

4 - TRT2 Dano moral inconfigurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X na hipótese em tela, a prova coligida não revelou que as atitudes do superior hierárquico da autora tiveram o condão de lesionar sua honra, intimidade ou vida privada. Recurso a que se nega provimento.

5 - TRT2 Assédio moral vertical. Tratamento humilhante por parte de superiora hierárquica. Indenização devida. É cediço que a ocorrência de tratamento ofensivo por parte de superior hierárquico tende a desconsiderar a função social da propriedade, atingindo de forma vertical e descendente o patrimônio moral do trabalhador. A prática constitui ato ilícito apto a gerar variados danos na vida do empregado. Trata-se, portanto, de fato constitutivo da pretensão à indenização por danos morais, cujo ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, e do qual se desvencilhou a contento. In casu, a obreira logrou demonstrar o assédio moral (mobbing vertical), caracterizado pela conduta intransigente de sua superiora hierárquica, que ridicularizava publicamente seu trabalho, além de tratá-la com rigor excessivo, manifestando seu reiterado desapreço. Desse modo, é evidente a responsabilidade patronal pelo assédio vertical, haja vista que incumbe à empresa velar pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. Constata-se, portanto, que toda a situação vivenciada pela obreira na reclamada importa indenização por dano moral, em vista do notório atentado à dignidade da trabalhadora, que se viu constrangida, humilhada e atingida em sua intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF), resultando malferidos os princípios da igualdade (art. 5º, caput, CF) e da dignidade humana (art. 1º, III, CF). Todas estas práticas, reveladas pela prova, são intoleráveis numa sociedade que busca alcançar um novo patamar civilizatório, e pedem resposta dura do Judiciário em vista da afronta a direitos fundamentais. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento no particular.

6 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Policial civil. Licença. Mandato classista. Associação. Vedação ante a existência de sindicato. § 3º do art. 3º, Lei estadual 5.365/96. Hierarquia da Lei complementar estadual 46/94. Inexistente. Tema materialmente definido como de Lei ordinária. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário que se insurge contra o indeferimento do pedido administrativo de licença para o exercício de mandato classista. Os servidores alegam que as restrições da Lei Estadual 5.365/96 não poderiam limitar direito previsto nos artigos 122, IX, e 147 da Lei Complementar Estadual 46/94 (Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis), por violação à hierarquia normativa. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 29/10/2014, contra o Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual se pretende afastar a aplicabilidade da Resolução 3.166, de 11/07/2001, que veda a apropriação de créditos do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros Estados, em desacordo com o entendimento do Fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reforma de militar. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Vedado o reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com apoio no material fático probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que o autor está incapacitado para o exercício da atividade castrense, fazendo jus a reforma. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Precedentes do STJ. Revisitação da matéria dos EREsp 670744. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Militar temporário. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CPC/2015, art. 927, § 3º. Não modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material. CPC/2015, art. 494, I.

I - Embargos de Declaração opostos, pelo autor, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, publicado em 01/08/2022, sem modulação dos efeitos do julgado. ... (Continua)

10 - STJ Criminal. Recurso especial. Descumprimento de ordem judicial, pelo presidente do Ipergs. Crime de desobediência. Possibilidade de configuração. Delito de menor potencial ofensivo. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único. CP, art. 330.

1 - O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia. Precedente da Turma. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso administrativo hierárquico. Requerimento para recebimento dos valores relativos a atrasados. Recurso especial interposto contra decisão administrativa. Incompetência do STJ para apreciar a questão em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de requerimento administrativo postulando o recebimento de parcelas não percebidas em vida pela pensionista. Na decisão 1ª grau, julgou-se improcedente o pedido, quantias consideráveis ou de elevado montante, devem ser levadas a inventário e partilha, vez que integram o patrimônio do falecido, não se lhes aplicando a Lei 6.858/1980. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Procurador federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Delegação de competência. CF/88, art. 84, parágrafo único e Decreto Presidencial 3.035/1999, art. 1º, I. Interposição de recurso hierárquico. Possibilidade. Segurança concedida. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que concedera a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal - Associação para o tráfico - sentença condenatória.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - UNIDADE HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - DIVULGAÇÃO DE DADOS MÉDICOS DO PACIENTE SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ART. 73 E 89 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E IMAGEM DO PACIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme entendimento consolidado do STJ «As instituições hospitalares respondem diretamente e objetivamente pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. (STJ - AgInt no AREsp: 2343699 DF 2023/0119084-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Não ocorrência de ofensa aos arts. 458 e 535, II do CPC/1973. Transferência para a reserva remunerada. Nexo de causalidade entre a enfermidade e o exercício da função. Incapacidade total e definitiva. Reforma. Proventos correspondentes ao soldo da graduação hierárquica superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não configurada a violação dos arts. 458 e 535, I e II do CPC/1973, visto que o Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que as Reclamadas D.A.G Construtora LTDA e Odebrecht S/A. (atualmente Novonor S/A.) integram o mesmo grupo econômico, uma vez que restou evidenciada a ingerência e o controle necessários a sua formação, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º, condenando-as solidariamente a responder pelos créditos deferidos ao obreiro. Nesse sentido, o Tribunal Regional destacou ser «flagrante a ingerência da ODEBRERCHT sobre a DAG CONSTRUTORA LTDA. e tanto é assim e de tal forma que determinou, com as suas subsidiárias, a celebração do contrato de compra e venda de ações da SPE - REINTEGRA visando o prosseguimento das Obras do centro de Ressocialização". Colhe-se do acórdão que a D.A.G. celebrava contratos «por determinação da ODEBRECHT, demonstrando- se, com isso, a direção e controle do negócio pela Empresa Agravante". A Corte de origem registrou, ainda, a existência de contrato entre as partes prevendo responsabilidade solidária pelas dividas contraídas pelas empresas. Diante das premissas delineadas no acórdão regional, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não há elementos fáticos nos autos que comprovem que o reconhecimento do grupo econômico tenha decorrido da efetiva existência de hierarquia, ingerência ou controle entre as Reclamadas a autorizar a responsabilidade solidária, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ameaça praticada por agente público, superior hierárquico do autor, no sentido de que se ele não trabalhasse no feriado teria as horas extras suprimidas. Autor que não laborou no feriado e em razão disso não recebeu pelas horas extras não trabalhadas. Ausência de prova de comportamento inadequado. Configuração como mero dissabor, aborrecimento, irritação, ou sensibilidade exacerbada. Circunstâncias que não se incluem na órbita do dano moral, pois configuram simples percalços da vida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Argumento subjetivo pendente de reconhecimento fático. Ausência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Improcedibilidade do pedido mandamental. Recurso desprovido.

1 - O pedido de Mandado de Segurança tem por pressuposto, requisito ou condição intransponível, a demonstração da presença inequívoca de direito individual na esmerada posição de liquidez e certeza, vale dizer, ausente esse elemento, o pedido mandamental se mostra improcedível, sem embargo, evidentemente, de poder ser deduzido nas chamadas vias processuais ordinárias.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Militar. Alienação mental. Incapacidade permanente para o serviço militar. Eclosão da doença. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Danos morais. Abuso do poder diretivo. Indenização. Valor irrisório.

«1. Na espécie, ficou comprovado o tratamento inadequado do superior hierárquico em relação à autora, restando demonstrado, através da prova testemunhal, que «ele diminuía todos os empregados. O e. TRT entendeu configurado o dano moral, considerando, especialmente, o fato de o preposto do banco reclamado ter aplicado à autora «um 'castigo', tratando-a de forma infantil perante seus colegas de trabalho e ordenando que ela ficasse em casa, por um dia, sem trabalhar. Nesse contexto, o e. TRT reputou devida a indenização fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. No que diz respeito ao valor da indenização, há que se observar a sua dupla finalidade, ou seja: a função compensatória e a função pedagógico-punitiva, sem que isso signifique a adoção do instituto norte-americano do «punitive damages. Para arbitrar o valor indenizatório, deve o Estado-Juiz observar os parâmetros consagrados na legislação, tais como a extensão e gravidade do dano e a culpabilidade do ofensor, de que tratam os arts. 944 e seguintes do Código Civil. ... (Continua)