valoracao do laudo pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Prova pericial. Lesão por esforço repetitivo - LER. Concessão de auxílio acidente. Valoração do laudo pericial. Lei 8.213/91, art. 86

«A Lei 8.213/91, art. 86, estatui que o benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a função desempenhada pelo autor, afastando a alegação de que se trata de incapacidade temporária e reversível, passível de tratamento. A mera valoração do laudo pericial conclusivo a existência de nexo de causalidade entre a lesão do autor e a atividade laborativa, com redução da capacidade permanente não implica reexame de prova.... (Continua)

2 - TRT3 Laudo pericial. Valoração. Prova técnica. Valoração do laudo pericial.

«O laudo pericial é o instrumento apto a auxiliar o julgador em questões que exijam o conhecimento de técnico, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode aleatoriamente desprezar a prova técnica.... (Continua)

3 - TJSP Perito. Salário. Indenizatória. Adiantamento pela parte-ré. Possibilidade, mas com redução do valor, porque são provisórios os honorários arbitrados antes da apresentação do laudo. Valor que poderá ser complementado após o arbitramento dos honorários definitivos, momento em que será feita justa valoração do laudo pericial pelo magistrado. Recurso provido.

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO HOSPITAL QUE ATENDE À TÉCNICA EXIGIDA. ESPERA DE CINCO DIAS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA O ÓBITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DIRETRIZ DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE CONTÉM RECOMENDAÇÕES GENÉRICAS E NÃO SE SOBREPÕE ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTES AUTOS. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS NÃO RELACIONADAS À FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. SENTENÇA QUE FUNDAMENTA A CONTENTO A VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Violação do CPC, art. 535, I. Não ocorrência. Adoção do laudo pericial. Princípio da livre convicção do juiz. Revisão do valor indenizatório e da valoração da perícia. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o CPC, art. 535, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores repassados ao fundo de pensão. Valoração do laudo pericial. Conclusão de resgate parcial. Método de cálculo não com base no valor efetivamente recolhido. Média de contribuições de 12 meses recentes. Questionamento acerca da fidedignidade do método. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame do mérito da pretensão recursal imporia afirmar se a perícia atuarial deve ou não ser acolhida, sondar sobre a fidedignidade do método de cálculo que resultou no valor criado, para sindicar a conclusão do v. acórdão recorrido quanto à nulidade da cláusula contratual e à necessidade de devolução de valores retidos. Aludidas questões são inexpugnáveis em sede de recurso especial. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISIOTERAPEUTAS QUE LABORAM EM UTI NEONATAL. REGISTRO REGIONAL DE AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

As agravantes pretendem a maior valoração do laudo pericial produzido pelo perito do juízo em detrimento daquele produzido pelo assistente pericial, tido pelo julgador regional como sinalizador da inexistência de contato permanente com pacientes infecto contagiosos, limitando a percepção do adicional de insalubridade ao grau médio. O contraste entre os dois laudos produzidos requereria incursão do julgador no escólio probatório dos autos, ao contrário do que defendem as agravantes, confirmando-se o óbice processual insculpido na Súmula 126/TST. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

8 - TRT3 Laudo médico. Prova pericial perícia médica. Valoração do laudo sem prova em contrário.

«O laudo médico pericial, elaborado por profissional especialista em Medicina do Trabalho, é o instrumento apto à constatação da existência - ou não - de dano causado pelo trabalho à saúde do trabalhador, e a sua conclusão só pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, vindo de fonte qualificada. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode, aleatoriamente, desprezar a prova técnica.... (Continua)

9 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial de insalubridade. Valoração.

«A teor do disposto CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. entanto, não existindo nos autos qualquer prova contrária às conclusões periciais, não convém ao julgador se afastar destas, mormente porque o trabalho pericial envolve conhecimentos técnicos e específicos, que o magistrado geralmente não possui.... (Continua)

10 - TRT3 Laudo pericial. Valoração. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Prova pericial. Valoração.

«Conquanto o Juiz não esteja vinculado à prova técnica, é regra a decisão basear-se perícia, mormente em se tratando de apuração de eventual insalubridade ou periculosidade, por faltarem ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria dos especialistas. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo.... (Continua)

11 - TRT3 Valoração. Laudo pericial. Valoração da prova.

«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Registre-se que o laudo técnico pericial elaborado pelo assistente técnico da reclamada anota que "ficou constatado durante a visita ao local de trabalho da reclamante que a empresa encontra-se rigorosamente adequada à NR-17" e "que não possível correlacionar nexo causal das patologias apresentadas nos autos com as atividades laborativas", bem assim que a patologia da paciente é passível de cura, através de tratamento conservador. Entretanto, a divergência do laudo elaborado pelo assistente técnico da reclamada com a prova pericial não é apta, por si só, a descaracterizá-la. Não trazendo a reclamada prova robusta que invalide o laudo pericial, como lhe competia (CLT, art. 818 c.c. CPC/1973, art. 333, II), não há motivos para desconsiderá-lo, vez que se trata de perícia efetuada por profissional habilitado, destituída de qualquer vício ou interesse no resultado final do litígio. Recurso empresarial desprovido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Juros e correção monetária decorrentes de faturas alegadamente pagas em atraso pela sabesp. Acórdão que dá pela improcedência da ação. Completa ausência de valoração das conclusões postas na perícia judicial. Princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional). Violação ao CPC, art. 131 caracterizada. Necessidade de renovação do julgamento da apelação. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Na ação em que a empresa contratada reivindica o pagamento de juros e de correção monetária decorrentes de alegado atraso nos pagamentos de faturas/medições pela contratante (SABESP), a prova pericial assume destacado relevo, máxime no caso concreto, em que o expert concluiu que pretéritas dações em pagamento avençadas entre as partes não teriam coberto, na integralidade, a pretendida correção monetária relativa a todos os vinte e um contratos regularmente firmados entre ambas. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais à parte autora, em razão de suposto abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré alega que o laudo pericial afastou o nexo causal entre o evento e eventual transtorno psicológico da autora, requerendo a reforma da sentença. A autora, por sua vez, requer a majoração do valor da indenização. ... (Continua)

14 - TRT3 Prova pericial. Valoração prova pericial obrigatória. Valoração.

«Tratando-se de prova obrigatória, em que o juiz depende de conhecimento técnico, não se pode negar validade ao laudo produzido, a não ser em caso de erro ou engano manifesto, o que impõe a realização de nova perícia -CPC/1973, art. 437. Embora o magistrado não se veja adstrito às conclusões periciais, sendo necessária a atuação do expert, a teor dos CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 420, conjugados com o CLT, art. 195, somente o profissional especializado na área de atuação pode dizer da existência, ou não, de condições insalubres no local de trabalho. Assim tem neste meio de prova importante auxílio ao deslinde da questão controvertida, o que lhe possibilita, com firmeza e celeridade, aplicar a lei que melhor se assenta ao caso concreto.... (Continua)

15 - TRT2 Nulidade processual. Prova pericial. Laudo pericial elaborado no momento da paralisação dos serviços da empresa. Conclusão quanto a prestação de serviços insalubres sem as exigíveis medições. Ineficácia.

«Não merece valoração como prova laudo o pericial que conclui pela insalubridade dos préstimos laborais, com base em opiniões subjetivas e pessoais do Perito que não logrou avaliar a realidade dos préstimos laborais e efetuar as exigíveis medições, sob escusa que a empresa não estava operando. Nulidade processual acatada com o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRIMEIRO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA E ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de desapropriação por utilidade pública e fixou a indenização com base no laudo preliminar, considerando que o valor apurado no laudo definitivo derivou da implantação da obra pública. Os Apelantes apontam que o valor justo e adequado é aquele apurado na perícia definitiva. O Apelante defende o acerto da sentença salientando que a valorização do imóvel expropriado derivou da implantação da obra que motivou a desapropriação. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora. A ré alega ausência de comprovação do dano psíquico e requer, subsidiariamente, a redução do valor e a fixação da data da sentença como termo inicial dos juros e correção. A autora, por sua vez, alega cerceamento de defesa e requer a majoração do valor da indenização com base em parâmetros do Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública de Minas Gerais. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Perícia. Despacho saneador que fixou os pontos controvertidos. Decisão irrecorrível. Concordância tácita. Laudo pericial bem fundamentado. Esclarecimentos reiterados. Refazimento da perícia. Ausência de motivação. Valoração de mérito do trabalho ofertado será objeto de enfrentamento na sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA -

Afasta-se a preliminar de nulidade do laudo pericial, pois, diferentemente do alegado pela apelante, o perito não está adstrito apenas às provas produzidas nos autos, no caso de demanda, requerendo a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), a prova crucial é a vistoria no local de trabalho para aferir as condições de trabalho e se a parte está exposta a agentes insalubres ou de periculosidade - Assim, considerando que o douto perito analisou de forma pormenorizada as condições de trabalho da autora, atrelada as demais provas existentes nos autos, não há falar em nulidade do laudo pericial - Preliminar afastada. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O autor requer a majoração do valor indenizatório com base em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública. A ré, por sua vez, requer a improcedência do pedido, sustentando a inexistência de dano psíquico, com base em laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução do valor e a alteração do termo inicial para a incidência de juros e correção monetária. ... (Continua)