valor do frete
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA.  TRANSPORTADOR AUTÔNOMO SUBCONTRATADO. ADIANTAMENTO DE VALE-PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR DO FRETE, NOS TERMOS DA Lei 10.209/01. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEMONSTRANDO QUE O TRECHO ERA PEDAGIADO E JUNTANDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS TARIFAS. VALOR DO FRETE QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO, SENDO RECONHECIDO PARA EFEITOS DE CÁLCULO DA MULTA O VALOR INCONTROVERSO. VALOR DA MULTA ARBITRADA QUE DEVE CORRESPONDER AO DOBRO DO VALOR DO FRETE, NOS TERMOS DA LEI APLICADA AO CASO. JULGAMENTO DA ADI 6031 PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 10.209/01, art. 8º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS/ST - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - CABIMENTO - TRANSPORTE POR CONTA E RISCO DO SUBSTITUÍDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ explicitou que, quando a substituta tributária não realiza, nem contrata, o transporte por sua conta e ordem, o valor do frete não deve compor a base de cálculo do imposto. Na modalidade FOB (Free on Board), o frete é contratado e gerido pelo próprio substituído (adquirente), sem controle do substituto (vendedor) sobre seu valor e condições, o que impossibilita sua integração à base de cálculo do ICMS/ST. A exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS/ST nas operações sob cláusula FOB está em consonância, portanto, com a orientação do STJ.... (Continua)

3 - STJ Embargos de divergência. Aquisição de veículos novos para revenda. Pis/cofins. Apuração de créditos sobre o valor do frete. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - A Primeira Seç ão desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que não é possível a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor do frete decorrente da aquisição pela concessionária de veículos novos para revenda. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Cana-de-açúcar. Base de cálculo. Valor comercial. Frete do transporte. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I.

«Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural: «TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE. A 1ª Turma do STJ possui posicionamento no sentido de que «a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente (REsp 221.472/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 29/04/2002). Nessa linha de entendimento, verifica-se a impossibilidade da inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o Funrural, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural. Apesar de haver jurisprudência da egrégia 2ª Turma em sentido contrário, com a devida vênia, o posicionamento acima assinalado é o que sigo, por entender ser o que se harmoniza com o ordenamento jurídico. Recurso não provido. (RESP 616.592, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 27/09/2004).... (Continua)

5 - TJSP VOTO 26855

Recurso provid... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Frete para transporte rodoviário de coisas. Antecipação do vale-pedágio ao transportador. Necessidade. Valor a ser discriminado em campo específico. Comprovação. Ausência. Determinação de pagamento do vale-pedágio e indenização correspondente a duas vezes o valor do frete. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Embargos de divergência. Direito tributário. Substituição tributária. Icms. Veículos automotores. Transporte contratado pela própria concessionária. Valor do frete. Exclusão da base de cálculo.

1 - A Primeira Seção do STJ, na apreciação do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ex vi do disposto no art. 13, parágrafo 1º, II, «b, da Lei Complementar 87/96. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Anúncio de veículo. Valor do frete. Informação no rodapé. Letras miúdas. Reexame de prova. Óbice da súmula 7/STJ. Propaganda enganosa. Não-Caracterização.

1 - Inviável a verificação do tamanho dos caracteres utilizados no anúncio publicitário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL// REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPETRAÇÃO COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. INCLUSÃO DO VALE-PEDÁGIO NO VALOR DO FRETE. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

O Vale-Pedágio, nos termos da legislação de regência, deve ser antecipado pelo embarcador ao transportador no momento do embarque da carga; e esse valor deve estar destacado, em campo específico. ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE TEM O DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DO FRETE, DIANTE DO SERVIÇO PRESTADO. VALOR DO FRETE DEVIDO PELAS RÉS REDUZIDO. COMPROVADOS OS PAGAMENTOS RELATIVOS AOS PEDÁGIOS E NÃO PRODUZIDA PROVA DE PAGAMENTO RELATIVO AO VALE-PEDÁGIO DE FORMA APARTADA. ENTRETANTO, NO CASO DOS AUTOS, NÃO  ESTÁ  DEMONSTRADO QUE O FRETE REALIZADO PELO AUTOR SE DEU DE FORMA EXCLUSIVA PARA AS RÉS, ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDANTE. AFASTADAS AS CONDENAÇÕES, REFERENTES AOS PEDÁGIOS E A MULTA DO VALE-PEDÁGIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição para o funrural. Inclusão do valor do frete na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes da primeira turma desta corte.

«1 - A 1ª Turma do STJ possui posicionamento no sentido de que «a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 29/04/2002). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Vício constatado. Anúncio de veículo. Valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CDC, art. 37, § 1º.

«1. A Segunda Turma, em recente julgado, analisou o mérito dos autos - verificação se o anúncio de vendas de automóveis, em que consta a não-inclusão do frete no rodapé, sem indicação de valor, é capaz de induzir a erro o consumidor, ensejando violação do CDC, art. 37, § 1º - afastando a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/ST - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - TRANSPORTE POR CONTA E RISCO DO SUBSTITUÍDO - DECLARAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - LIMITAÇÃO A PARCELAS FUTURAS - SÚMULA 213/STJ. -

Nos termos do art. 8º, II, «b da Lei Complementar 87/1996, para fins de substituição tributária, o valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS. No entanto, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no bojo dos autos do REsp. Acórdão/STJ, fixou a seguinte tese: «Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto". Assim, nas hipóteses em que o frete é contratado pelo próprio substituído (adquirente) inexiste controle do substituto (vendedor) sobre o valor e demais condições do frete de tal maneira que não pode integrar a base de cálculo do imposto, em observância a orientação exarada pelo STJ. O mandado de segurança é meio adequado para a declaração do direito à compensação ou restituição de tributos indevidamente recolhidos, conforme entendimento consolidado na Súmula 213/STJ. A submissão dos valores reconhecidos em mandado de segurança ao regime de precatórios, conforme estabelecido no Tema 831 da Repercussão Geral do STF, não restringe a possibilidade de reconhecimento do direito à restituição ou compensação em relação aos fatos geradores ocorridos antes da impetração da ação, cabendo apenas a adoção das vias administrativas ou judiciais adequadas para a efetivação do crédito.... (Continua)

15 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO LEGAL. APLICAÇÃO Da Lei 10.209/2001, art. 8º. MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE. NORMA ESPECIAL DE NATUREZA COGENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada pela massa falida da empresa de transporte contra empresas embarcadoras, objetivando o reembolso de valores pagos a título de pedágio e a aplicação da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, em razão do não fornecimento do vale-pedágio obrigatório.2. Sentença de parcial procedência, reconheceu o direito ao reembolso do valor do pedágio (R$ 234,90) e aplicou multa no valor correspondente ao dobro do pedágio, e não do frete contratado.3. Interposição de apelação pela autora, alegando violação à norma especial e cogente, bem como à jurisprudência consolidada do STJ e STF, ao limitar a indenização.4. Ausência de apresentação de contrarrazões pelas apeladas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, por descumprimento da obrigação de fornecimento do vale-pedágio, deve corresponder ao dobro do valor do frete, e não ao dobro do valor do pedágio, afastando-se a aplicação mitigadora prevista nos CCB, art. 412 e CCB, art. 413.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Lei 10.209/2001 institui, em seu art. 8º, sanção específica ao embarcador que descumpre a obrigação de antecipar o vale-pedágio ao transportador, prevendo indenização em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.7. Norma de caráter especial e cogente, que não admite mitigação convencional ou judicial, como já decidido pelo STF (ADI 6031) e STJ (REsp. Acórdão/STJ).8. A redução da indenização com base nos arts. 412 e 413 do Código Civil é incabível, diante da prevalência da norma específica.9. Comprovado o pagamento do pedágio pela autora e a ausência de antecipação pelas rés, faz jus à indenização no valor correspondente ao dobro do frete, além do ressarcimento do valor pago.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando-se as rés ao pagamento da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, no valor correspondente ao dobro dos fretes contratados, além do reembolso dos pedágios pagos.Tese de julgamento: A indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, por descumprimento da obrigação de fornecimento do vale-pedágio obrigatório, deve corresponder ao dobro do valor do frete, sendo inaplicável a redução com base nos CCB, art. 412 e CCB, art. 413, diante da natureza cogente da norma especial.

16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela substituída. Não incidência. Aplicação do entendimento firmado no Resp 931.727/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 931.727/RS, submetido ao rito do artigo CPC, art. 543-C, de 1973, firmou a compreensão de que, nos casos em que a substituta tributária (montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra, por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, em atenção ao disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, alínea «b. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela substituída. Não incidência. Aplicação do entendimento firmado no Resp 931.727/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 931.727/RS, submetido ao rito do artigo CPC, art. 543-C, de 1973, firmou a compreensão de que, nos casos em que a substituta tributária (montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra, por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, em atenção ao disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, alínea «b. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Contrato de transporte de mercadorias. Cobrança de valores não pagos a título de frete. Nos termos da Lei 10.209/2001, art. 2º, o valor do pedágio não integra o valor do frete contratado. Os usos e costumes comerciais, para se erigirem a fonte de Direito Comercial, não podem contrariar a lei. Não comprovação do tempo de espera para carga e descarga de mercadorias. Afastada a respectiva condenação.

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Frete. Matéria pacífica. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, definiu tese segundo a qual «o valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva («para frente), à luz do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b. Entrementes, nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b (REsp 931.727/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26/08/2009, DJe 14/09/2009). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Transporte rodoviário de cargas. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vale-Pedágio. Cláusula penal da Lei 10.209/2001, art. 8º. Não incidência. Pagamento destacado e separado do valor do frete. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao apelo nobre.

1 - O pagamento pelo embarcador ao transportador d o montante das despesas relativas ao vale-pedágio, de forma destacada e separada do valor do frete, afasta a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.209, de 23 de março de 2001.... (Continua)