Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. INCLUSÃO DO VALE-PEDÁGIO NO VALOR DO FRETE. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
O Vale-Pedágio, nos termos da legislação de regência, deve ser antecipado pelo embarcador ao transportador no momento do embarque da carga; e esse valor deve estar destacado, em campo específico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote