Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA.  TRANSPORTADOR AUTÔNOMO SUBCONTRATADO. ADIANTAMENTO DE VALE-PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR DO FRETE, NOS TERMOS DA Lei 10.209/01. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEMONSTRANDO QUE O TRECHO ERA PEDAGIADO E JUNTANDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS TARIFAS. VALOR DO FRETE QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO, SENDO RECONHECIDO PARA EFEITOS DE CÁLCULO DA MULTA O VALOR INCONTROVERSO. VALOR DA MULTA ARBITRADA QUE DEVE CORRESPONDER AO DOBRO DO VALOR DO FRETE, NOS TERMOS DA LEI APLICADA AO CASO. JULGAMENTO DA ADI 6031 PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 10.209/01, art. 8º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.