valor da causa pedido subsidiario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoa jurídica - COHAB-Ribeirão Preto. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o benefício. Hipossuficiência que deve ser demonstrada Documentação apresentada que não demonstra incapacidade econômica da agravante para arcar com as custas e despesas processuais, considerada a modicidade do valor da causa. Pedido subsidiário de redução do pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual 905/1975, não apreciado em primeiro grau, que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido, na parte conhecida.... (Continua)

2 - TRF4 Processual civil. Conflito de competência. Pedido subsidiário. Valor da causa definido pelo valor do pedido principal. Competência do juizado especial.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 292, VIII, na ação em que houver pedido subsidiário, é o valor do pedido principal que define o valor da causa. ... (Continua)

3 - 2TACSP Valor da causa. Petição inicial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Indenização. Cumulação eventual de pedidos. Existência de pedido subsidiário. Fixação conforme o valor do pedido principal. CPC/1973, art. 259, IV.

«Havendo cumulação eventual de pedidos, em que é deduzido pleito subsidiário apenas para a hipótese de rejeição do principal, o valor da causa deve ser fixado de acordo com este, e não aquele, a teor do CPC/1973, art. 259, IV. Embora seja correto que a definição da indenização dependerá do que for apurado na instrução do feito, se a parte autora acena com a possibilidade dessa indenização atingir o grau maior, tal deve ser o valor da causa, por representar o proveito econômico buscado e que, em tese, pode ser alcançado na demanda.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

5 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO SPRAVATO.

Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com Transtorno Depressivo recorrente, com risco iminente de suicídio. Sentença de procedência para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em custear o tratamento médico nos termos da prescrição médica. Recurso da operadora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além das documentais que já constam dos autos. MÉRITO. Controvérsia acerca da cobertura de tratamento ambulatorial com o medicamento SPRAVATO. Alegação de que o medicamento não consta no Rol da ANS e não possui evidência científica e recomendação do CONITEC. Não acolhimento. Excepcionalidade de cobertura demonstrada, com base no §13, I da Lei 9.656/98, art. 10. Autora que comprovou a eficácia baseada em evidência científica e plano terapêutico, conforme o laudo médico. Imprescindibilidade do tratamento que também restou bem demonstrada, diante do histórico da autora, que já utilizou múltiplos fármacos e internações psiquiátricas ao longo dos anos. Precedentes. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Caso que não se enquadra na hipótese de fixação dos honorários por apreciação equitativa. Aplicação do art. 85, §2º do CPC e do Tema 1.076 do C. STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Pedido subsidiário. Acolhimento. Operadora que comprovou o efetivo valor do tratamento no caso concreto (R$ 200.540,70). Sentença reformada apenas para acolhimento da impugnação ao valor da causa e retificação do valor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47818).... (Continua)

6 - TJSP Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária. Impugnação. OCPC/1973, art. 259, V, dispõe que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Cumulação do valor do contrato com aquele decorrente do benefício da revisão, indicado na perícia apresentada pela autora. Inviabilidade. O pedido principal da autora foi a invalidade do contrato de recompra de títulos e, apenas subsidiariamente, a revisão do negócio jurídico. O art. 259, IV, do diploma processual civil, regulamenta a hipótese estabelecendo que, se houver também pedido subsidiário, a causa deve ter o valor do pedido principal. Fixação do valor da causa na quantia referente ao valor do contrato que se pretende invalidar. Recurso parcialmente provido para esse fim.

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da causa. Impugnação. Pedidos sucessivos. Impossibilidade de mensuração do conteúdo econômico do pedido principal. Adoção do pedido subsidiário como valor estimado e provisório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE CAPITAL DE SOCIEDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO JUÍZO E PELO RÉU QUE APRESENTAM SALDO NEGATIVO. IMPUGNAÇÕES DOS AUTORES QUE NÃO ALTERAM O RESULTADO. IMPUGNAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO APRESENTADA À PERITA, SENDO REFUTADA PELA TÉCNICA. BAIXA DE BENS QUE DERIVOU DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS, E NÃO POR OBSOLÊNCIA, COMO SUSTENTAM OS APELANTES. MANTIDO COMO VÁLIDO O LAUDO JUDICIAL. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ALTEROU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE COBRANÇA QUE NÃO É SUBSIDIÁRIO AO PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES, E SIM CONSEQUÊNCIA DA PRETENSÃO DOS AUTORES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO É AQUELE POSTULADO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL, O QUE NÃO É O CASO DO PEDIDO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 292, § 3º. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PASANDO A CONSIDERAR O EFETIVO VALOR ECONÔMICO EM DISPUTA PELAS PARTES. CPC, art. 494, II, O QUE FOI O CASO DOS AUTOS. ASSIM, PODENDO HAVER ALTERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E PODENDO O VALOR DA CAUSA SER CORRIGIDO DE OFÍCIO, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA ALTERAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

9 - TJSP VALOR DA CAUSA. Embargos à execução. Dispondo o CPC/1973, art. 258 que será atribuído a toda causa valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato e o art. 259, IV, do mesmo Códex que se houver pedido subsidiário deverá o valor corresponder àquele do pedido principal, vindo a parte a pedir a extinção de execução, o valor dos embargos deverá corresponder ao valor total da execução, pois esse será o proveito econômico obtido no caso de acolhimento. Recurso não provido.

10 - TJPR Ementa. Apelações cíveis. Ação de Servidão de Passagem Aparente. Ausência de comprovação de exercício inconteste e contínuo da servidão pelo prazo legal de 10 anos. Requisitos não configurados. Impossibilidade de alteração do valor da causa. Parâmetros apresentados que não se coadunam com o caso concreto. Honorários advocatícios fixados na sentença sobre o valor da causa. Valor muito aquém. Possibilidade de alteração. Fixação por equidade. Provimento do pedido subsidiário. Majoração dos honorários em grau recursal. Apelo 1 não provido. Apelo 2 provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se: a) estão presentes os requisitos para o reconhecimento da servidão de passagem aparente; b) é possível a alteração do valor dado a causa; c) o critério da equidade pode ser utilizado para fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3.1. O Código Civil, em seus arts. 1.378 e 1.379, dispõem sobre os requisitos para configuração da servidão de passagem aparente, exigindo, entre outros, o uso contínuo e incontestado por dez anos.3.2. As provas testemunhais demonstram a interrupção no uso da passagem, impossibilitando a caracterização do uso contínuo e incontestado, necessário para a configuração da servidão. 3.3. Quanto ao valor da causa, a alegação do recorrente não encontra respaldo, uma vez que os parâmetros apresentados se referem a situações distintas da hipótese dos autos.3.4. Em relação aos honorários advocatícios, o valor arbitrado na sentença é insuficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono, devendo ser fixado por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 4.000,00.3.5. Majoração dos honorários advocatícios fixados em grau recursal em favor do apelante 2. IV. Dispositivo 4.1. Apelo 1 não provido. Apelo 2 provido._____Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.378 e Código Civil, art. 1.379; CPC/2015, art. 85, §8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005194-80.2018.8.16.0146; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0024883-58.2021.8.16.0000; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002463-53.2019.8.16.0154.... (Continua)

11 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA CÍVEL. COMARCA DE OSÓRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA.

1. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS CONSTANTES DO ART. 292, S I AO VIII, QUE VINCULA AS PARTES E O MAGISTRADO, O VALOR DA CAUSA CONSTARÁ DA PETIÇÃO INICIAL OU DA RECONVENÇÃO PODENDO SER  CORRIGIDO, DE OFÍCIO, SOMENTE QUANDO SE VERIFICAR QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR (CPC/2015, art. 292, § 3º). ... (Continua)

12 - STJ Acão rescisória. Valor da causa. Cumulação. Pedidos cumulados. Alternatividade ou subsidiariedade. Relação lógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«Sempre que possível, o valor da causa deve refletir exatamente o benefício econômico almejado pelo autor. Na rescisória, a regra não é diferente. Se o pedido de rescisão se resumir a um dos capítulos da sentença, o valor da causa poderá restringir-se a tal pretensão. Caso contrário, voltando-se a pretensão rescisória contra toda a sentença, em regra haverá equivalência entre o valor da ação originária e o valor da ação rescisória. Havendo cumulação de pedidos alternativos na ação rescisória, o valor da causa será indicado com base no pedido de maior valor. Ao cumular pedidos, a parte não elege o principal e o subsidiário. Há entre eles uma relação de lógica insuperável pela vontade do autor. A relação de subsidiariedade permite que, rejeitado o primeiro pedido, seja possível examinar o segundo. Conseqüentemente, o acolhimento do primeiro pedido (principal), prejudica o julgamento do segundo (subsidiário).... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE DESERÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO VERIFICADA NO QUE TANGE AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR, PORQUANTO SERIAM IRRISÓRIOS SE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA DE FORMA INDIVIDUALIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

14 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Improcedência do pedido com o prosseguimento da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 2º). Valor da causa correspondente ao valor da execução. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. IMÓVEL URBANO. DECRETO 55.002/09. OFENDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA SELIC PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO RECURSAL, NESSE PONTO, PREJUDICADA. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. IMÓVEL URBANO. DECRETO 55.002/09. OFENDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA SELIC PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO RECURSAL, NESSE PONTO, PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Pedido declaratório com pedido subsidiário condenatório, cumulado com outro pedido condenatório - Retificação pelo juízo da causa - Admissibilidade - Observância do CPC, art. 292, VII. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível - Exoneração com pedido subsidiário de redução de alimentos em face da ex-esposa - Sentença de improcedência - Condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade.

18 - TJPR Direito processual civil e direito contratual. Agravo de instrumento. Valor da causa e prescrição em contrato de representação comercial. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que rejeitaram a impugnação ao valor da causa e não reconheceram a prescrição da pretensão de indenização em ação de rescisão de contrato de representação comercial, eis que a parte autora pleiteia a rescisão do contrato e o pagamento de indenização correspondente a R$72.347,77, com base na Lei 4.886/1965. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa e não reconheceu a prescrição da pretensão de indenização decorrente da rescisão de contrato de representação comercial deve ser reformada.III. Razões de decidir3. O valor da causa foi corretamente atribuído nos termos do CPC, art. 292, VIII, ou seja, com base no pedido principal da parte autora, que busca a indenização pela rescisão do contrato de representação comercial, não somado com o pedido subsidiário.4. A prescrição da pretensão de cobrança referente ao contrato de representação comercial não se aplica, pois o prazo começa a contar a partir da rescisão do contrato, e não mensalmente.5. A decisão agravada foi mantida, pois não se vislumbra razão para a reforma em relação ao valor da causa e à prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O valor da causa em ação de indenização por rescisão de contrato de representação comercial deve corresponder ao valor do pedido principal, mesmo que haja pedidos subsidiários. Ainda, a contagem do prazo prescricional para pleitear indenização decorrente da rescisão do contrato de representação comercial deve ser iniciada a partir da rescisão do contrato, conforme disposto no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, II; CPC/2015, art. 292, VIII; Lei 4.886/1965, arts. 27, j, e 44, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030321-94.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 24.11.2023.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA.

Decisão recorrida que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao marido e indeferiu a esposa, ambos autores, além de determinar o aumento do valor da causa para o valor total do contrato em discussão. Documentação acostada que demonstra incapacidade do casal de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida neste ponto e a concessão da gratuidade processual a ambos os autores. Decisão mantida quanto ao valor da causa que deve ser o valor total do contrato, dado que o pedido subsidiário é a declaração da rescisão contratual como um todo RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Agravo Interno. Justiça gratuita. Pessoa Jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Entidade Religiosa. Documento que, por si só, não comprova a incapacidade de a recorrente arcar com as custas. Provimento negado.