validade prova toxicologica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E § 4º. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

O conjunto probatório, composto por depoimentos dos policiais militares, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, exame químico-toxicológico e confissão extrajudicial do réu, comprova a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, afastando a alegada fragilidade probatória. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Entorpecentes apreendidos com corréu. Laudo toxicológico extraído de feito conexo. Prova emprestada. Validade. Materialidade comprovada. Recurso não provido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, «é perfeitamente possível a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao paciente a partir de laudos constantes de feito conexo à ação penal deflagrada, uma vez que é amplamente admitida a prova emprestada de outro processo, notadamente quando resultam de uma mesma investigação policial, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (HC 183.978/RR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/2/2013). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - INVIABILIDADE - LAUDO PRELIMINAR ELABORADO POR PERITO OFICIAL - VALIDADE RECONHECIDA - ABORDAGEM POLICIAL LEGÍTIMA - PROVA ROBUSTA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS - APREENSÃO DE DIVERSAS PORÇÕES DE ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO.

1. A justa causa para a ação penal configura-se diante da presença de elementos probatórios mínimos aptos a indicar a existência de crime e sua autoria, não havendo que se falar em nulidade quando a denúncia encontra-se amparada em investigação regular e provas consistentes. 2. A ausência de laudo toxicológico definitivo não invalida a condenação quando o laudo de constatação preliminar, elaborado por perito oficial, revela grau de certeza equivalente ao definitivo. 3. A abordagem policial é legítima quando baseada em fundada suspeita decorrente de comportamento objetivo e anômalo do réu, não se configurando atuação arbitrária ou discriminatória. 4. Restando comprovadas a posse e a destinação mercantil de substâncias entorpecentes mediante relatos firmes e coerentes dos policiais, apreensão de drogas diversas, balança de precisão e dinheiro em notas trocadas, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico. 5. O pagamento das custas processuais é efeito legal da condenação, cabendo ao juízo da execução eventual modulação com base na situação econômica do réu, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA PROVA. CONFIGURADA JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REVISADO.

Legalidade da abordagem. Existência de informação prévia dando conta de que uma mulher estava efetuando depósitos com envelopes vazios. Acusada abordada quando saía do estabelecimento bancário. Ação policial regular. Justa causa anterior constatada. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ILICITUDE DAS PROVAS - ABUSO DE PODER POLICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - REPRESENTADO NÃO MENCIONADO NOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente qualquer comprovação da alegada existência de abuso de poder na ação dos policiais responsáveis pela abordagem ao adolescente, não é possível reconhecer a ilicitude das provas dela decorrentes. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade demonstrada. Laudo toxicológico definitivo. Assinatura eletrônica do perito. Validade. Tema 1906 recurso repetitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR CONSUMO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. VALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Insuficiência probatória. Inocorrência. Prova farta e contundente contra o apelante. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação, pelos laudos de exames químico-toxicológicos e pela prova oral colhida. Negativa de autoria que não encontra respaldo na prova dos autos. Validade dos depoimentos de policiais, desde que confortados por outras provas, como é o caso dos autos. Acusado não indicou qualquer fato verossímil que pudesse sugerir eventual suspeição dos testemunhos dos milicianos, pois admitiu que sequer os conhecia. Testemunhos da defesa revelaram-se movediços e inconsistentes, no tocante às assertivas pelas quais, nitidamente, pretendiam tão-somente isentar o acusado, porém, sem qualquer coesão. Impossibilidade da desclassificação (associação para o tráfico). Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico apócrifo. Mera irregularidade. Revaloração de prova. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.

«1 - O exame da questão relacionada à validade do laudo toxicológico sem assinatura do perito refoge ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ, na medida em que constitui revaloração jurídica de fato incontroverso pelas instâncias ordinárias, situação que, por não demandar o reexame detalhado de fatos ou provas, é plenamente admitida na via do recurso especial. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RS. CÓPIA DE CNH E DO ÚLTIMO EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO PELO AGRAVADO. PROVA QUE A AGRAVANTE REPUTA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Detran/RS para que juntasse aos autos documentos referentes a renovações, validade de habilitação e exames toxicológicos do autor, ora agravado, sob o fundamento de que «o fato de o autor possuir CNH não é pertinente para o deslinde do feito, visto que o pedido inicial é de indenização por danos morais, materiais e estéticos". ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Excepcionalidade da exigência. Validade do laudo preliminar para comprovação da materialidade. Entendimento firmado pela terceira seção do STJ. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Laudo preliminar. Suficiência da materialidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

Materialidade e autoria comprovadas pelo uto de prisão em flagrante  1684/2021/100428, registro de ocorrência  835/2021/1004284, pelo Inquérito Policial 224/2021/100428/A, pelo Auto de Apreensão, pelos Laudos Toxicológicos 299525/2021, 299527/2021, 299523/2021 e 314964/2021, bem como, pela prova oral produzida no feito. Apreensão de  77 porções de maconha (aproximadamente 158g), 240 “pinos” de cocaína (aproximadamente 77g), 70 pedras de crack (aproximadamente 9,80g), além de 1 arma de fogo, munições, 1 celular marca Motorola, 1 aparelho de rádio, 1 máquina de cartão marca Cielo, 1 celular marca Multilaser, bem como a quantia de R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) em notas diversas.. Condenação mantida.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Alegada ausência de indícios suficientes de autoria. Existência de outros elementos informativos além da colaboração premiada. Laudo toxicológico extraído de feito conexo. Prova emprestada. Validade. Observância do contraditório e ampla defesa. Teses de quebra da cadeia de custódia e de ausência de assinatura de perito oficial no laudo toxicológico. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes incomprovado. Uso próprio. Perícia. Validade. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de drogas para consumo pessoal. Preliminares arguidas pela defesa. Nulidade dos atos periciais. Suposta ausência de demonstração da materialidade. Afastamento.

«Não há de ser acolhida a preliminar de nulidade da prova técnica. O documento referido se trata de laudo de constatação da natureza da substância, suficiente para constatar a materialidade delitiva durante a fase investigativa, sendo desnecessária obediência aos requisitos do CPP, art. 159 para a feitura do mesmo. Ocorre que além deste laudo, que é preliminar, consta nos autos laudo toxicológico definitivo, devidamente subscrito por dois peritos químicos forenses, em obediência aos requisitos do CPP, art. 159, sendo este o laudo que comprova a materialidade delituosa para fins de eventual condenação.... (Continua)

18 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Instauração do incidente de dependência toxicológica. Ato discricionário do juiz, analisando as provas amealhadas. Materialidade do crime evidenciada. Autoria induvidosa. Validade do depoimento dos milicianos. Condição de usuário que não isenta a responsabilidade pelo tráfico. Quantidade de droga apreendida, circunstância preponderante nos termos do Lei 11343/2006, art. 42, que justifica o incremento da pena-base em 1/6, afastando-se aquele de ½ aplicado na sentença. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação baseada em provas testemunhais e materiais. Validade do depoimento de policiais. Suficiência probatória. Desprovimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A defesa alega insuficiência probatória para a condenação, sustentando que deveria prevalecer o princípio do in dubio pro reo.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REVISADA.

Legalidade da ação policial. Réu com tornozeleira eletrônica visualizado andando na rua, com um volume na mão. Ao se deparar com a viatura policial, alterou a marcha e dispensou o invólucro. Justa causa para a abordagem configurada. Preliminar rejeitada.... (Continua)