utilizacao meramente informativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral indireto. Uso de imagem de pessoa morta. Dano por ricochete. Divulgação sem autorização. Utilização meramente informativa. Imagem retratada que inaltece a pessoa retratada. Ausência de dano. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os direitos da personalidade estão vinculados, inexoravelmente, à própria pessoa humana, razão pela qual são tachados de intransmissíveis. Conquanto essa premissa seja absolutamente verdadeira, os bens jurídicos protegidos por essa plêiade de direitos compreendem aspectos da pessoa vista em si mesma, como também em suas projeções e prolongamentos. A pessoa viva, portanto, pode defender - até porque dito interesse integra a própria personalidade - os direitos da personalidade da pessoa morta, desde que tenha legitimidade para tanto. Tal possibilidade resulta nas conseqüências negativas que, porventura, o uso ilegítimo da imagem do parente pode provocar a si e ao núcleo familiar ao qual pertence, porquanto atinge a pessoa de forma reflexa. É o que a doutrina, modernamente, chama de dano moral indireto ou dano moral por ricochete. O uso de imagem feito de forma ofensiva, ridícula ou vexatória impõe o dever de indenizar por supostos danos morais. Quando, ao contrário, a imagem captada enaltecer a pessoa retratada, não há como se falar em dano moral.... (Continua)

2 - STJ Alegada nulidade do interrogatório policial do acusado. Mácula que não contamina a ação penal. Peça meramente informativa. Existência de provas produzidas sob o crivo do contraditório aptas a fundamentar a decisão de pronúncia. Eiva não configurada.

«1. Eventuais máculas no flagrante não contaminam a ação penal, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial. ... (Continua)

3 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. INFORMAÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA NO SISTEMA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Energia elétrica. Informações processuais disponibilizadas pela internet. Natureza meramente informativa. Conceito de Lei para fins da CF/88, art. 105, III. Ato normativo de autarquia. Não-inclusão. Súmula 7/STJ. Débitos de consumo do antigo proprietário. Dívida consolidada. Impossibilidade. Danos morais. Reexame fático-probatório.

«1. Em primeiro lugar, quanto a violação ao CPC/1973, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação delivery. Associação criminosa e contrabando de cigarros. Alegada nulidade por ausência de interrogatório no curso do inquérito policial. Peça meramente informativa. Inocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Reiteração delitiva. Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida à corré. Matéria não analisada. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - É cediço que o inquérito policial é peça meramente informativa, de modo que o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias que tornam devido o processo legal, não subsistem no âmbito do procedimento administrativo inquisitorial. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação delivery. Associação criminosa e contrabando de cigarros. Alegada nulidade por ausência de interrogatório no curso do inquérito policial. Peça meramente informativa. Inocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Reiteração delitiva. Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida à corré. Matéria não analisada. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - É cediço que o inquérito policial é peça meramente informativa, de modo que o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias que tornam devido o processo legal, não subsistem no âmbito do procedimento administrativo inquisitorial. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro circunstanciado. Prisão temporária. Superação das alegadas irregularidades pela prisão preventiva decretada. Superveniência de sentença penal condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelas circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Temor da vítima. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Trancamento da ação penal. Inquérito policial. Peça meramente informativa. Possibilidade de dispensa pelo órgão acusatório. Ausência de justa causa. Alegação prejudicada pela superveniência da sentença. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Após a convolação da prisão temporária em preventiva, ficam superadas todas as questões a respeito de eventuais irregularidades daquela. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Retirada conteúdo rede social. Tutela recursal. Deferimento.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Instauração de inquérito policial decorrente da suposta prática de delito sexual, tendo como vítima as próprias filhas do acusado. Acusação formalizada pelas filhas do investigado. Delegado responsável pela investigação teria divulgado indevidamente a foto do autor e informações do inquérito para a imprensa. Publicação em jornal local de fotografia de acusado da suposta prática de delito sexual. Posterior Decreto de improcedência da ação criminal inclusive com o assentimento do Ministério Público. Fatos que não implicam, de «per si, na ocorrência de ilegalidade ou de abuso de poder das autoridades que atuaram na investigação. Pedido de indenização por dano moral contra o estado e contra a imprensa. Descabimento. Publicação meramente informativa e descritiva dos fatos sem a utilização de adjetivos e/ou termos pejorativos que eventualmente pudessem respingar na opinião pública. Improcedência da indenizatória. Recurso desprovido.

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos feitos em seu benefício previdenciário. Procedência. Contratação não comprovada. Preclusão da perícia grafotécnica por culpa da parte ré. Irresignação do autor com o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e o valor dos honorários advocatícios, pleiteando a utilização da tabela da OAB/SP. Cabimento em parte. Inexistente relação contratual entre as partes, os juros de mora devem incidir do evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou do primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Não há se falar em honorários pela tabela da OAB, pois meramente informativa e que não vincula o Juízo. Precedentes. Causa sem complexidade julgada antecipadamente e que envolve baixos valores. Recurso parcialmente provido

11 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Concussão (crime formal). Ilegalidade do flagrante (delito previamente consumado). Justa causa (presença). Fase inquisitorial válida (elementos indiciários meramente informativos). Flagrante preparado (inocorrência).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DE MORADOR - IDENTIDADE NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - INQUÉRITO COMO MERA PEÇA INFORMATIVA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS PELAS PROVAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - QUANTIDADE DE DROGA NÃO ELEVADA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA - DESCABIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - VIABILIDADE. 01.

Não há que se falar em nulidade da busca domiciliar quando precedida de autorização de morador da residência. 02. O inquérito policial é peça meramente informativa, destinada a subsidiar a formação da opinião delitiva do Ministério Público, sem caráter probatório definitivo. Eventuais irregularidades no inquérito não têm o condão de macular a ação penal subsequente, que se desenvolve sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 03. Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia, correta a sua condenação pelo crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. 04. Conquanto o potencial lesivo do entorpecente possa ser fundamento válido para a exasperação da pena-base, conforme inteligência da Lei 11.343/06, art. 42, tratando-se de ínfima quantidade de droga apreendida, não se justifica o recrudescimento da reprimenda. 05. A quantia de R$ 1.809,00 apreendida em poder do réu, sem comprovação de origem lícita, associada ao contexto de flagrante de tráfico de drogas, constitui evidência de sua vinculação à mercancia ilícita, devendo, então, ser decretado o seu perdimento em favor da União. 06. Inexistindo nos autos prova da utilização do veículo apreendido na prática criminosa ou de que tenha sido adquirido com proventos do tráfico de drogas, deve ser rest ituído ao legítimo proprietário, com a dispensa de pagamento de quaisquer taxas ou encargos relacionados à apreensão.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indeferira pedido de retirada de apontamento no Sistema de Informações de Crédito «CSR/Registrato - Insurgência do exequente - Admissibilidade. Ainda que conte com caráter meramente informativo, cediço que referido sistema é utilizado pelas instituições financeiras para a avaliação de risco e concessão de crédito no mercado, sendo que, sua indevida utilização é capaz de desabonar a reputação do autor - Decaimento da decisão que concedera efeito ativo à precedente agravo de instrumento, após seu não conhecimento - Sentença declaratória de inexigibilidade de débito não impugnada - Trânsito em julgado parcial - Possibilidade de determinação de baixa das anotações restritivas, sob pena de inutilização da tutela jurisdicional alhures obtida - Fixação de prazo para cumprimento da obrigação e multa à cargo do d. juízo «a quo". Decisão reformada - Recurso provido, com observação

14 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA) COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AMBOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (DESCONTO INDEVIDO DE VALORES). SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DELA NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TABELA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE TEM FUNÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA OU ORIENTADORA, SEM VINCULAR O JUIZ NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS VERBAS CONDENATÓRIAS, CONSTANTE NA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Regulamento dos serviços limitados de telecomunicações. Decreto 177/1991. Ato de natureza meramente regulamentar. Descabimento do controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta não conhecida. Ato regulamentar. Descabimento de ação direta de inconstitucionalidade.

«- As resoluções editadas pelo Poder Público, que veiculam regras de conteúdo meramente regulamentar, não se submetem à jurisdição constitucional de controle in abstracto, pois tais atos estatais têm por finalidade, em última análise, viabilizar, de modo direto e imediato, a própria execução da lei. - A Lei 4.117/62, ao reconhecer um amplo espaço de atuação regulamentar ao Poder Executivo (art. 7º, § 2º), outorgou-lhe condições jurídico-legais para - com o objetivo de estruturar, de empregar e de fazer atuar o Sistema Nacional de Telecomunicações - estabelecer novas especificações de caráter técnico, tornadas exigíveis pela evolução tecnológica dos processos de comunicação e de transmissão de símbolos, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Se a interpretação administrativa da lei divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o Decreto impugnado pretendeu regulamentar, quer porque se tenha projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer porque tenha investido contra legem, a questão posta em análise caracterizará típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar a utilização do mecanismo processual de fiscalização normativa abstrata.... (Continua)

16 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Dúvida quanto à materialidade. Inexistência. Laudo preliminar de constatação. Demonstração provisória. Caráter meramente informativo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Réu primário. Recomendação 62/2020 do cnj.

1 - Não há como prosperar a alegação de dúvida quanto à materialidade delitiva, ao argumento de ser o laudo de constatação preliminar inconclusivo ante a utilização do termo «assemelha-se profundamente, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, essa primeira análise demonstra a materialidade do delito de forma provisória, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e de deflagração da ação penal, tendo, por isso, caráter meramente informativo. (HC 361.750/TO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/9/2016). ... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DOS FINANCIAMENTOS (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO) OBTIDOS JUNTO À COOPERATIVA RÉ, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AOS REFERIDOS CONTRATOS - INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA - (1) - PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, DE INOVAÇÃO RECURSAL PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - IMPERTINÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO UTILIZADA NO JULGAMENTO DO RECURSO - DESENTRANHAMENTO DESNECESSÁRIO - PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - (2) - MÉRITO - PLEITO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO - REQUISITOS DA MEDIDA PREENCHIDOS (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015) - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR ESPECIFICADAS COM PROPOSTAS COMERCIAIS - AQUISIÇÃO MEDIANTE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS CELEBRADOS PARA TAL FUNÇÃO ESPECÍFICA - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COLIGADOS - RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 54-F, §§ 2º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA VENDEDORA NA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE COLETA DE ENERGIA CONTRATADA - NÃO INSTALAÇÃO DAS USINAS FOTOVOLTAICAS NO PRAZO AJUSTADO - VEROSSIMILHANÇA E MANIFESTA PROBABILIDADE DO DIREITO REIVINDICADO PELA PARTE ADQUIRENTE E VISLUMBRADO PERIGO DE DANO APTOS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR ALMEJADA, JUSTIFICADA SUA EXCEPCIONALIDADE EM FACE DOS MÚLTIPLOS INTERESSES JURÍDICOS E ECONÔMICOS CONVENCIONADOS E, EM PRINCÍPIO, NÃO EXECUTADOS, COM RESULTADOS GRAVOSOS EM TESE - PROPORCIONALIDADE IGUALMENTE FAVORÁVEL À MEDIDA DE URGÊNCIA - JULGADOS DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELIBERAÇÃO MANTIDA - (3) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJSP Ação revisional de contrato - Empréstimo pessoal não consignado. alegação de cobrança de juros abusivos não reconhecida. Reforma que se impõe. Juros cobrados que destoam da taxa média de mercado em operações similares, consoante comparação com a taxa média utilizada pelo próprio juízo a quo e isto sem se considerar o custo efetivo total e a taxa anual. Taxa mensal de 3 vezes superior à média de mercado, o que não se afigura razoável segundo a jurisprudência do STJ acrescido que não há comprovação do baixo score que em tese justifica tal discrepância. Contrato quitado. recálculo do valor que seria devido, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen a ser apurado em liquidação de sentença. Juros de mora de 1% a contar da citação e correção a contar da data do ajuizamento. Indenização por danos morais. Danos morais inocorrentes, tratando-se de hipótese de mero aborrecimento - Inexistência de abalo emocional, vergonha perante as pessoas ou dano de difícil reparação. Repetição do indébito em dobro. Inadmissibilidade, pois houve a efetiva contratação dos encargos, não podendo considerar que a instituição financeira agiu com má-fé nessa cobrança, ainda que posteriormente considerada indevida. Inova o Apelante ao requerer fixação da verba honorária com base na Tabela da OAB e seguindo o art. 85, §8º-A, do CPC, esta é meramente informativa e não vincula o Juízo, mesmo porque na exordial, como visto, requereu a fixação da verba honorária em R$ 1500,00 - Não é caso de fixação por equidade. Magistrado aplicou corretamente o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. EM QUE PESE COMPROVADA A CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO HÁ PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. TELA SISTÊMICA DESPROVIDA DE FORÇA PROBATÓRIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÉBITO INCLUÍDO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. EM QUE PESE RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. A PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E NEGOCIAL, NÃO EQUIVALENDO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, TAMPOUCO IMPLICANDO EM ATO ILÍCITO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS AO TETO DO INSS QUE POSSUI EFICÁCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A ADMINISTRAÇÃO. TAXAS AVENÇADAS, ADEMAIS, INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA (RESP REPETITIVO 1.061.530/RS). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.