Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indeferira pedido de retirada de apontamento no Sistema de Informações de Crédito «CSR/Registrato - Insurgência do exequente - Admissibilidade. Ainda que conte com caráter meramente informativo, cediço que referido sistema é utilizado pelas instituições financeiras para a avaliação de risco e concessão de crédito no mercado, sendo que, sua indevida utilização é capaz de desabonar a reputação do autor - Decaimento da decisão que concedera efeito ativo à precedente agravo de instrumento, após seu não conhecimento - Sentença declaratória de inexigibilidade de débito não impugnada - Trânsito em julgado parcial - Possibilidade de determinação de baixa das anotações restritivas, sob pena de inutilização da tutela jurisdicional alhures obtida - Fixação de prazo para cumprimento da obrigação e multa à cargo do d. juízo «a quo". Decisão reformada - Recurso provido, com observação