Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. EM QUE PESE COMPROVADA A CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO HÁ PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. TELA SISTÊMICA DESPROVIDA DE FORÇA PROBATÓRIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÉBITO INCLUÍDO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. EM QUE PESE RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. A PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E NEGOCIAL, NÃO EQUIVALENDO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, TAMPOUCO IMPLICANDO EM ATO ILÍCITO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)