Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. INFORMAÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA NO SISTEMA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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