1 - TJSP Usucapião. Acessão de posses. Prova de posse longeva dos autores, por si e seus antecessores. Continuidade configurada. Somatória aplicável tanto ao usucapião ordinário quanto ao extraordinário. Procedência. CCB, art. 552. (Com doutrina e jurisprudência).
«A continuidade da posse não exige a presença do mesmo possuidor. Basta que haja sucessão legítima, para que se tenha formado o requisito temporal fático para completar-se a aquisição dominial.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - SOMA DE POSSES - LEGITIMIDADE DUVIDOSA DO ANTECESSOR - PROPRIEDADE LEGÍTIMA DOS RÉUS - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238, é necessária a demonstração inequívoca da posse exercida sem interrupção e sem oposição (mansa e pacífica), com animus domini (intenção de ser dono), pelo lapso temporal mínimo de quinze anos. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE PARTE IDEAL. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Usucapião Extraordinária proposta por herdeira, sob fundamento de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora busca o reconhecimento da propriedade do imóvel urbano que compõe o espólio de sua mãe, alegando posse exclusiva, mansa, pacífica e com animus domini há mais de 17 anos, tendo realizado benfeitorias e arcado com tributos e despesas de manutenção. ... ()
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4 - TJRS Direito privado. Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva meeira. Herdeiros. Acordo. Bens. Inventário. Irrelevância.
«Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva e herdeiros como usucapientes. Inventário de bens. Podem a viúva e os herdeiros requerer o usucapião diretamente, desde que o usucapião seja consensual. No inventário de bens, pode se inventariar direitos e ações sobre o imóvel, de tal forma que sirva ao requerimento do usucapião. Na ação de usucapião, estando a viúva meeira e os herdeiros de acordo entre si, podem requerer o usucapião em nome de todos para que o imóvel fique em condomínio, obedecidas as proporções atinentes à meação e às legítimas e na medida em que as partes podem regular conforme os seus interesses, em se tratando de interesse patrimonial disponível. Na ação de usucapião, pode-se requerer em nome do espólio ou da sucessão, para partilha no inventário de bens. Principalmente, estando a viúva e os filhos de pleno acordo consensualmente, podem desde logo requerer usucapião, independentemente do inventário de bens. Reconhecida a possibilidade jurídica do pedido, prossegue-se no procedimento como de direito.... ()
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5 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Herdeira. Imóvel objeto de herança. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva.
«1 - Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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6 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada. Alegação de usucapião. Afastada. Herdeiro detém a propriedade sobre a coisa usucapienda. Ausente o animus domini. Utilização do imóvel. Mera tolerância ou permissão. Decisão intelocutória. Reformada. Recurso provido. Agravo regimental. Prejudicado. Por maioria.
«1. A ação de imissão de posse é uma ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput). ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA PELOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Rosimar Fernandes dos Santos Marcelino contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse formulado por Adailton Clayton Santos e outros, reconhecendo o esbulho possessório e determinando a restituição do imóvel localizado na Rua Marianinho, 27, Centro, Ipaba/MG. A apelante sustenta ser legítima possuidora do bem, com fundamento na convivência com os antigos ocupantes e no exercício de posse mansa e contínua desde antes de 2008, além de pleitear, alternativamente, indenização ou retenção por benfeitorias realizadas. ... ()
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8 - TJRS Direito privado. Ação declaratória de nulidade. Cabimento. Usucapião. Citação pessoal do proprietário. Falta. Proprietário conhecido. Citação edital. Descabimento. Vício insanável. Sentença. Anulação. Alienação do imóvel. Anulação. Apelação cível. Usucapião. Querela nullitatis. Ausência de citação da proprietária do imóvel usucapiendo, adquirido em sucessão legítima. Vício insanável configurado. Ineficácia da sentença de usucapião em face da autora, e consequente ato posterior de alienação do bem.
«I. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento na hipótese de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, ante a ausência de alguns dos pressupostos de existência do processo, como petição inicial e capacidade postulatória, por exemplo, ou pressupostos de validade, como a ausência ou nulidade de citação. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - COMPOSSE DOS HERDEIROS - ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - PRAZO INSUFICIENTE - SOMA DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE.
- Ausucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo de 15 anos, além de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo sobre a coisa (CC/2002, art. 1.238). ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO COM OS HERDEIROS DOS PROPRIETÁRIOS FALECIDOS - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - COMPOSSE DOS HERDEIROS - ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - PRAZO INSUFICIENTE - SOMA DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE.
- Ausucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo de 15 anos, além de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo sobre a coisa (CC/2002, art. 1.238). ... ()
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11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.
- Pendente de julgamento a ação de usucapião, e ainda não tendo sido declarada a aquisição do bem, aquele em cujo nome está registrado o imóvel é parte legítima na execução fiscal. Cediço, ademais, que o pagamento de tais tributos configura obrigação tributária propter rem, que é devida por aquele que detém a propriedade do imóvel. Sendo assim, a sujeição passiva de tais tributos decorre automaticamente da propriedade do bem.... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE A SER PASSADA POR MEIO DE SUCESSÃO. FORMA DERIVADA DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO.
1. Pretende a parte apelante a desconstituição da sentença extintiva recorrida, de modo que seja recebida a petição inicial e dado prosseguimento ao feito.... ()
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13 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo dos réus -
Preliminares - Competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado - Art. 5º, I.15 da Resolução 623/2013 - Coisa julgada - Inexistência - Ação reivindicatória fundamentada em direito real e de sequela não se relacionando a direito decorrente de contrato que vincula apenas as partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação, atribuindo o valor que considerar adequado à prova emprestada - Inteligência do CPC, art. 372 - Mérito - Posse dos réus decorre de instrumento de cessão de direitos possessórios firmado por quem não tinha posse legítima para tanto - Partes contratantes eram filho e irmão da ex-inquilina do proprietário originário, que na qualidade de mera detentora não tinha qualidade para usucapir, nem seu filho a quem buscou defender em processo de usucapião - O direito pessoal decorrente dos instrumentos não prevalece contra os proprietários titulares do domínio - Inexistência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida pelos réus - Inteligência do art. 1.228 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. TRANSMISSÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. VIA INADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por particulares em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião ordinária ajuizada com o objetivo de regularizar judicialmente a propriedade de imóveis adquiridos por contrato de compra e venda, diante da impossibilidade de registro pela via administrativa. Alegam os apelantes posse mansa, pacífica e com animus domini desde 2004, sendo que os imóveis localizam-se em loteamento ainda pendente de regularização urbanística. Postulam o reconhecimento do domínio por usucapião como forma de suprir as limitações cartorárias. ... ()
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15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação possessória. Decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse. Admissibilidade. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandato de imissão na posse, após revogação de tutela de urgência. Agravantes alegam posse legítima sobre imóvel com base em cessão de direitos e exercício contínuo da posse por mais de 25 anos, pleiteando usucapião extraordinária. Decisão contestada por desconsiderar o direito à moradia e a dignidade dos agravantes, que são idosos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes possuem direito à posse legítima do imóvel, considerando a cessão de direitos e o exercício contínuo da posse, frente à arrematação de 50% do imóvel pelos agravados. III. Razões de Decidir3. Os agravantes vêm impedindo o cumprimento da imissão na posse há mais de cinco anos, com decisão de expedição do mandado já proferida em 2019.4. A ação possessória ajuizada pelos agravantes foi julgada improcedente, revogando a tutela de urgência que impede a imissão na posse. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A improcedência da ação possessória e a revogação da tutela de urgência permitem o cumprimento do mandato de imissão na posse. 2. A ação de usucapião ainda não julgada não interfere na posse atual(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de usucapião urbano extraordinário proposta pelo apelante, sob o fundamento de falta de interesse processual devido à inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL HERDADO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INVENTÁRIO COMO VIA DE REGULARIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Antônio Diniz dos Santos contra sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião proposta pelo apelante, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O autor pretende a usucapião de imóvel rural de 0,77,18 ha, herdado de seu genitor, alegando que a cessão de direitos hereditários não constitui óbice à aquisição do domínio e que não há procedimento formal ou legal para regularizar a transmissão da propriedade por outra via. ... ()
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18 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. «ACESSIO POSSESSIONIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA ALEGADA «SOBRA DE ÁREA RECONHECIDAMENTE PERTENCENTE AO IMÓVEL DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL (ART. 108/CC). LAPSO TEMPORAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.1. A
usucapião extraordinária configura-se como modo de aquisição de propriedade que exige posse contínua, ininterrupta, pelo período de 15 (quinze) anos, exercida com «animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé, exigindo-se para seu reconhecimento a comprovação do exercício da posse inequívoca, com intenção de dono.2. A posse sobre imóvel, enquanto fato, gera efeitos jurídicos próprios de direitos reais, exigindo-se formalidade essencial para sua legítima transferência entre vivos, nos termos do art. 108/CC, de modo que a aquisição da propriedade de imóveis, sem qualquer disposição expressa a respeito da transferência da «sobra de área, objeto da pretensão inicial, não é apta por si só a permitir a soma da posse dos antecessores para efeitos de aquisição de seu domínio por usucapião na forma do art. 1.243/CC, por não haver a necessária comprovação da acessão de posse na forma prevista no art. 1.207/CC.3. Apelação Cível à que se dá provimento, reformando-se a sentença, julgando-se improcedente a pretensão declaratória de domínio por usucapião, invertendo-se os ônus da sucumbência.... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) - USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO - AUTOR/ APELANTE ADQUIRENTE POSTERIOR DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - CPC, art. 18 - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE VÍCIO QUE ATINGE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO E IMEDIATO - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO OU SUCESSÃO FORMAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 18, somente o real prejudicado pela ausência de citação - destinatário do ato - possui legitimidade para propor ação anulatória por vício processual. ... ()
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20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
