Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.

- Pendente de julgamento a ação de usucapião, e ainda não tendo sido declarada a aquisição do bem, aquele em cujo nome está registrado o imóvel é parte legítima na execução fiscal. Cediço, ademais, que o pagamento de tais tributos configura obrigação tributária propter rem, que é devida por aquele que detém a propriedade do imóvel. Sendo assim, a sujeição passiva de tais tributos decorre automaticamente da propriedade do bem.... (Continua)