Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - SOMA DE POSSES - LEGITIMIDADE DUVIDOSA DO ANTECESSOR - PROPRIEDADE LEGÍTIMA DOS RÉUS - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238, é necessária a demonstração inequívoca da posse exercida sem interrupção e sem oposição (mansa e pacífica), com animus domini (intenção de ser dono), pelo lapso temporal mínimo de quinze anos. ... (Continua)