Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. TRANSMISSÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. VIA INADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por particulares em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião ordinária ajuizada com o objetivo de regularizar judicialmente a propriedade de imóveis adquiridos por contrato de compra e venda, diante da impossibilidade de registro pela via administrativa. Alegam os apelantes posse mansa, pacífica e com animus domini desde 2004, sendo que os imóveis localizam-se em loteamento ainda pendente de regularização urbanística. Postulam o reconhecimento do domínio por usucapião como forma de suprir as limitações cartorárias. ... (Continua)