usucapiao posse mansa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Inexistência. Apelação cível. Usucapião. Requisitos ausentes. Posse injusta. Clandestinidade.

«Os atos clandestinos não resultam em posse. Consoante CCB/1916, art. 497, cujo teor vem reproduzido no artigo 1.208 do atual Código, 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade'. Hipótese em que periodicamente os autores buscavam avançar sobre o terreno da parte demandada, ocultamente. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Fracionamento de terra. CCB/2002 art. 1.203. CPC/1973, art. 131. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Valoração da prova. CPC/1973, art. 131. Transmutação da posse. CCB/2002, art. 1.203. Ausência de oposição. Herdeiro interditado. Manifesta inocorrência da prescrição aquisitiva. 1. Valoração da prova.

«Decisão em conformidade com o conjunto probatório acostado e produzido no feito, que aponta para a transmutação da posse. CPC/1973, art. 131.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Posse mansa e pacífica. Debate. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Posse mansa e pacífica. Alteração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Usucapião.. Posse mansa e pacífica. Requisitos animus domini não verificados. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O ordenamento jurídico permite a aquisição de propriedade por meio do instituto denominado de usucapião, previsto nos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil, sendo requisitos para tanto a comprovação do transcurso de determinado lapso temporal, o e a posse mansa e pacífica. animus domini... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Usucapião.. Posse mansa e pacífica. Requisitos animus domini verificados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos que, no caso, foram preenchidos.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Usucapião.. Posse mansa e pacífica. Requisitos animus domini não verificados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos que, no caso, não foram preenchidos.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de usucapião. Posse mansa e pacífica do agravante sobre a área usucapienda há mais de quatro décadas. Alegação da união de que a área em questão seria indígena, de domínio público. Existência de omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão verificada.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Lapso temporal. Animus domini. Reexame de prova. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica comprovada. CF/88, art. 183. Apelação cível. Usucapião especial urbano. CF/88, art. 183. Requisitos.

«Cabível a postulação de usucapião especial urbano em relação à unidade residencial de condomínio edilício, vez que o texto constitucional, no art. 183, ao referir área urbana, não fez discriminação entre terreno e construção, querendo por óbvio englobá-las. Presentes os elementos para o reconhecimento do usucapião especial urbano sobre apartamento em que a autora reside, depreendo-se dos mesmos que esta, não sendo proprietária de qualquer outro imóvel rural ou urbano, exerceu sobre o imóvel usucapiendo posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, não tendo a ré se desincumbido de comprovar a alegação de que a demandante manteve-se no imóvel em virtude de contrato de locação (verbal). Redimensionamento dos ônus sucumbenciais cabível, reconhecendo-se não ser caso de sucumbência mínima, mas sim proporcional, cumprindo a atribuição por metade a cada uma das partes. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ação reivindicatória, prevista no CCB, art. 1.228, exige a demonstração concomitante da propriedade do bem, da posse injusta exercida pelo réu e da identificação precisa do imóvel.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. SERVIDÃO NÃO FORMALIZADA. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

indeferimento da produção de prova pericial, quando fundamentado na ausência de utilidade ou pertinência para a solução da controvérsia, não configura cerceamento de defesa, notadamente se inexistente prejuízo concreto à parte que a requereu. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Sentença. Anulação. Descabimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Ofensa. Inocorrência. Defensor público. Curador especial. Honorários advocatícios. Descabimento. Usucapião. Pretensão de reconhecimento do domínio em razão de posse prolongada há mais de 20 anos. Autora que residia na companhia da proprietária do imóvel, em razão de laços de amizade, lá permanecendo após a morte desta. Titular do domínio que não deixara legatários. Alegação, não contestada nos autos, de que a autora, de fato, era tida como se filha daquela fosse.

«Prova documental corroborando os argumentos da parte autora. Situação de fato pública e notória. As declarações trazidas pela demandante suprem a aludida necessidade de prova testemunhal requerida pela apelante, já que ali constam declarações de terceiros alheios ao presente feito acerca do tempo - mais de trinta anos - e exercício da posse, de forma mansa e pacífica, com ânimo de dono. Desnecessidade de novas provas.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Posse mansa e pacífica. Inexistência. Oposição. Existência. Função social da propriedade. Renúncia à propriedade. Inocorrência. Benfeitorias. Prova. Falta. Ação de imissão na posse. Demandante que adquiriu a área em 1989, dentro da qual se encontra aquela ocupada pelos réus. Autor que, desde então, tenta, sem êxito, ser imitido na posse. Exceção de usucapião rechaçada.

«Réus que afirmam ter adquirido a posse do imóvel do anterior possuidor, e que, junto com este, em conjunto ou por conta própria, já teriam implementado a prescrição aquisitiva. Autor que, entretanto, em 14.08.1989, notificou o antigo possuidor a desocupar o imóvel, retirando, com essa providência, a pacificidade da posse ostentada pelo antigo possuidor. Anterior possuidor que, em 1994, ajuizara ação de usucapião em face dos ora autores, que veio a ser rechaçada. Réus que tinham conhecimento da oposição realizada pelo demandante, já que os antigos possuidores eram seus pais. Exceção de usucapião repelida. Pretensa rejeição do pedido de imissão na posse com base na alegada função social da propriedade que, no caso concreto, não se sobrepõe à efetivação do direito do autor sobre o bem. Situação de fato que se arrastou por longos anos sem que o titular do direito para isso tivesse contribuído, não lhe podendo ser arguída a tese do fato consumado. Contexto familiar que evidencia a ciência acerca da resistência do titular do domínio. Direito de retenção que é negado, seja pela natureza da posse, que não era de boa fé há muitos anos, seja pela ausência de prova acerca das alegadas benfeitorias. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Requisitos não comprovados. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -

Inconteste existência de locação verbal entre as partes - Ausência, contudo, de comprovação, por parte da apelante, do mês e ano em que teria deixado de pagar os locativos ao apelado e passado a ocupar o bem com ânimo de dona - Recorrente que deveria ter demonstrado que, da data em que deixou de pagar aluguéis ao recorrido até a propositura da ação de usucapião, teria decorrido a década imprescindível ao atendimento temporal do parágrafo único, do art. 1.238, do CC - Alegação de ocupação pacífica do imóvel por dez anos que é insuficiente para reconhecer-se a usucapião - Construção pela recorrente de dois cômodos e um banheiro no tratado imóvel que a isentou do pagamento de locativos no período de janeiro de 2010 a janeiro de 2011 - Ingresso pelo apelado de ação de despejo por falta de pagamento em abril de 2015 - Falha da apelante em comprovar os fatos por ela apresentados que não poderia ser suprida pela prova oral, esta que seria inútil, na espécie dos autos. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO.

​Da usucapião. Embora ausente prova documental, a testemunha relatou que tem conhecimento do imóvel da presente ação e que os autores residem nele entre 15 e 20 anos, sem que tenha ocorrido oposição.... (Continua)