Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. SERVIDÃO NÃO FORMALIZADA. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

indeferimento da produção de prova pericial, quando fundamentado na ausência de utilidade ou pertinência para a solução da controvérsia, não configura cerceamento de defesa, notadamente se inexistente prejuízo concreto à parte que a requereu. ... (Continua)