Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Usucapião.. Posse mansa e pacífica. Requisitos animus domini não verificados. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O ordenamento jurídico permite a aquisição de propriedade por meio do instituto denominado de usucapião, previsto nos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil, sendo requisitos para tanto a comprovação do transcurso de determinado lapso temporal, o e a posse mansa e pacífica. animus domini... (Continua)