usucapiao herdeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião. Herdeiro. Herdeira. Condomínio. Condômino. Possibilidade. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 941. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO. HERDEIRO. POSSE INDIVISA DO BEM. RECURSO DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS ESPÓLIOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO. HERDEIRO. POSSE INDIVISA DO BEM. RECURSO DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS ESPÓLIOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Usucapião. Herdeiro. Matéria de fato. Impossibilidade de reexame. Prequestionamento. Não ocorrência. Enunciados da Súmula 211 e 7 da Súmula do STJ.

1 - A revisão do julgado impõe reexame da matéria fática autos, propósito vedado pelo óbice processual do Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

5 - STJ Usucapião. Herdeiro. Herdeira. Condomínio. Condômino. Possibilidade. Legitimidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 941. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.

«... 3. Recurso especial a que se dá provimento para: a). reconhecer a legitimidade dos recorrentes para proporem ação de usucapião relativamente ao imóvel descrito nos presentes autos, e ... (Continua)

6 - STJ Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROMOVIDA POR HERDEIRO DO IMÓVEL EM FACE DE OUTRO HERDEIRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE NÃO EXCLUSIVA E COM OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso interposto em ação de usucapião extraordinária, na qual um dos herdeiros pleiteia o reconhecimento da usucapião de imóvel objeto de herança. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HERDEIRO INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A parte apelante sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 15 anos, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a aquisição da propriedade por usucapião. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HERDEIRO. INTERESSE PROCESSUAL. 

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de usucapião extraordinária ajuizada por herdeiro em face dos demais condôminos. ... (Continua)

10 - TAMG Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Condomínio. Herdeiro. Posse exclusiva. «Animus domini. CCB, arts. 495, 496.

«Pode a posse de um condômino gerar usucapião, desde que exercida com «animus domini, com exclusividade contra os outros herdeiros, não bastando a simples detenção.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROCESSO SEM FASE INSTRUTÓRIA. USUCAPIÃO DE BEM DA HERANÇA POR UM HERDEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REQUISITOS EXCEPCIONAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

indispensável diferenciar duas situações, uma, na qual um ou mais herdeiros pretendem se valer da ação de usucapião para constituição do título registral, funcionando como indevido meio substitutivo da ação de inventário, e outra, quando um dos herdeiros pretende reivindicar a propriedade integral de imóvel objeto de herança em razão de sua posse exclusiva, com a aquisição dos quinhões dos demais herdeiros, em movimento substancial e processualmente legítimo. ... (Continua)

12 - TAMG Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Condomínio. Herdeiro. Posse exclusiva. Ausência de prova. Improcedência do pedido. CCB, arts. 495, 496.

«É inviável o exercício isolado do direito de usucapião, relativo a toda a área comum, havendo outros herdeiros na mesma situação, ante a falta do requisito da exclusividade.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HERDEIRO E POSSÍVEL COMPOSSUIDOR. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual se extinguiu o processo de usucapião de bem móvel (veículo automotor) sem resolução do mérito, com base na falta de interesse processual, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, do CPC (CPC). O autor, herdeiro do falecido proprietário do bem, alegou posse exclusiva do veículo há mais de 15 anos e a inexistência de oposição dos demais herdeiros à transferência do bem via usucapião. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - AÇÃO MOVIDA POR UM DOS HERDEIROS DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - O HERDEIRO QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM PODE USUCAPIR OBJETO DE HERANÇA - PRECEDENTES DO C. STJ - AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DO BEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - SENTENÇA ANULADA PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO

15 - TJSP CIVIL. USUCAPIÃO. POSSUIDORA QUE É SUCESSORA DE HERDEIRO DO IMÓVEL. OPOSIÇÃO DE HERDEIRA PRETERIDA. USUCAPIÃO ENTRE CONDÔMINOS. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A hipótese é de anulação da r. sentença, pois a matéria de fato é controvertida e, em razão disso, não dispensa a necessidade de dilação probatória relacionada à demonstração da natureza da posse exercida pela autora que, por ser sucessora de um dos herdeiros, deve demonstrar que o exercício exclusivo da posse mansa e pacífica ocorreu com ânimo de assenhoreamento. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PRETENSÃO FUNDADA NA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. HERDEIRO. POSSE EXERCIDA POR MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. A usucapião especial rural, prevista no CCB, art. 1.239, exige a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, por prazo mínimo de cinco anos, sobre imóvel rural não superior a cinquenta hectares, utilizado como moradia e explorado de forma produtiva pelo possuidor ou por sua família.2. É juridicamente possível o reconhecimento da usucapião em favor de herdeiro, desde que demonstrado o exercício de posse exclusiva e qualificada sobre o bem, desvinculada de mera tolerância dos demais coproprietários.3. No caso concreto, a prova testemunhal evidencia que os autores ocupam os imóveis herdados por permissão das demais herdeiras, suas irmãs, sem comprovação inequívoca de animus domini ou oposição à copropriedade, revelando posse precária, nos termos do CCB, art. 1.208.... (Continua)

17 - TJSP USUCAPIÃO - AÇÃO MOVIDA POR UM DOS HERDEIROS DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - O HERDEIRO QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM PODE USUCAPIR OBJETO DE HERANÇA - PRECENDESTES DO C.STJ. - AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DO BEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM IMÓVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIRO COM POSSE EXCLUSIVA - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA.

alegação de posse exclusiva de herdeiro, com efetivo «animus domini pelo prazo determinado em lei, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, sem qualquer oposição dos demais proprietários, autoriza o ajuizamento da ação de usucapião. Precedente do STJ. Sentença desconstituída. Determinado o prosseguimento do feito.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM NOME DE GENITOR FALECIDO. AJUIZAMENTO POR CO-HERDEIRO CONTRA SUA MÃE (MEEIRA) E SUAS DUAS IRMÃS (CO-HERDEIRAS). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, art. 485, VI), AO FUNDAMENTO DE QUE OS BENS FORAM TRANSMITIDOS AO ACERVO HEREDITÁRIO, EXIGINDO-SE O INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO INADEQUADA USUCAPIÃO.

Segundo o C. STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024). ... (Continua)

20 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Pleito em face de condôminos. Imóvel fruto de herança. Permanência de herdeira no imóvel doado a ela e seus irmãos, a pedido do doador. Hipótese de comodato. Circunstância que impede a contagem do lapso temporal da prescrição aquisitiva. O herdeiro que pretende usucapir precisa comprovar de forma inequívoca a extinção de fato do condomínio. Abertura de inventário após a morte dos donatários que implica em oposição à posse com ânimo de dono. Existência de herdeiros menores contra quem não corre a prescrição. Peculiaridades que impedem o reconhecimento da aquisição pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.