Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HERDEIRO INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A parte apelante sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 15 anos, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a aquisição da propriedade por usucapião. ... (Continua)