Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROCESSO SEM FASE INSTRUTÓRIA. USUCAPIÃO DE BEM DA HERANÇA POR UM HERDEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REQUISITOS EXCEPCIONAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

indispensável diferenciar duas situações, uma, na qual um ou mais herdeiros pretendem se valer da ação de usucapião para constituição do título registral, funcionando como indevido meio substitutivo da ação de inventário, e outra, quando um dos herdeiros pretende reivindicar a propriedade integral de imóvel objeto de herança em razão de sua posse exclusiva, com a aquisição dos quinhões dos demais herdeiros, em movimento substancial e processualmente legítimo. ... (Continua)