usucapiao contrato comodato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO (QUESTÃO PREJUDICIAL). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JULGAMENTO PREMATURO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE A AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. NULIDADE. RECONHECIMENTO.

É nula a r. sentença proferida antes de resolução de questão prejudicial ao pedido de reintegração de posse, consistente na existência de ação de usucapião proposta pela requerida contra uma das adquirentes do imóvel que se encontra em trâmite em outro juízo, porquanto se cuida de questão prejudicial que impõe a suspensão desse processo. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMODATO VERBAL. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada. A apelante sustenta que, embora tenha recebido o imóvel em comodato verbal, a posse se transmutou com o tempo em posse com animus domini, uma vez que o requerido não se opôs à ação. O apelado apresentou contrarrazões concordando com o pedido da apelante. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. USUCAPIÃO. CONTRATO DE COMODATO. INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. LOCALIZAÇÃO. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. A POSSE EXERCIDA A TÍTULO PRECÁRIO, SEJA POR CONTRATO DE LOCAÇÃO, COMODATO OU SIMPLES TOLERÂNCIA, NÃO SE TRANSMUDA EM POSSE APTA À USUCAPIÃO. O APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESTANDO CONFIGURADA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Indenização por benfeitorias cabível.

1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de comodato verbal. Comprovação. Usucapião. Impossibilidade. Reexame de acervo fático-probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com «animus domini. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - MERA DETENÇÃO - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR MEIO DA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é de quinze ou dez anos, previsto no caput e parágrafo primeiro do CCB, art. 1.238, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA COMO COMODATO VERBAL. PEDIDO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção. O apelante sustenta que não existiu contrato de locação, sendo a posse do imóvel decorrente de doação verbal realizada pelos antigos proprietários, com os quais mantinha relação afetiva, residindo no imóvel desde 2001 como se proprietário fosse. Alega ainda que o autor interrompeu o fornecimento de água e energia elétrica do imóvel, causando-lhe abalo moral. ... (Continua)

8 - TAMG Usucapião extraordinário. Posse. «Animus domini. Descaracterização. Comodato. Prova. Improcedência do pedido. CCB, art. 497.

«Para a configuração da prescrição vintenária com vistas ao usucapião, é indispensável a comprovação da posse com «animus domini, que se apresenta comprometida quando se vislumbra que a ocupação e a utilização do imóvel se deram unicamente por ato de mera permissão de seu proprietário, nos moldes do CCB, art. 497. A existência de um contrato de comodato impossibilita a intenção de dono uma vez que a posse exercida e os atos materiais exteriores têm como origem a relação de empréstimo do imóvel, o que constitui obstáculo objetivo ao «animus domini.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE DEZ ANOS - PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E CONGRUENTE - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO COMODATO VERBAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA MORTE DA COMODANTE - TRANSMUTAÇÃO DA POSSE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos do CCB, art. 1.238, para a configuração da usucapião extraordinária é necessário que a posse seja mansa, pacífica, ininterrupta e exercida com animus domini por prazo superior a 15 (quinze) anos, reduzido para 10 (dez) anos quando comprovada a residência habitual ou a realização de benfeitorias produtivas no imóvel. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A pretensão de usucapião extraordinária está fundada no CCB, art. 1.238, que prevê a aquisição da propriedade imóvel por meio da usucapião extraordinária, dispensando a presença de posse de boa-fé e com justo título. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelações. Reintegração De Posse. Inovação Recursal. Parcial Conhecimento Do Recurso Do Autor.  Efeito Suspensivo. Julgamento Citra Petita. Esbulho. Contrato De Comodato. Desprovimento.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta por SINELMA CORDEIRO NAVEGA SIQUEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos de ação de usucapião ajuizada em face de USINA SAPUCAIA S/A. A autora alegava posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de proprietário por aproximadamente 25 anos sobre o imóvel descrito na inicial, pretendendo a declaração de domínio. A sentença julgou improcedente o pedido, ao concluir que o imóvel foi cedido em comodato pela ré, não havendo animus domini a legitimar a usucapião. ... (Continua)

14 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Inexistência de demonstração de posse mansa e pacífica de imóvel onde trabalhava e residia o pretendente. Hipótese. Ingresso no imóvel em decorrência de contrato de trabalho, posteriormente rescindido, sobrevindo contrato de comodato não se verificando, após seu vencimento, a desocupação do imóvel. Observância. Declaração de propriedade do imóvel. Impossibilidade. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial de imóvel urbano. Existência de contrato de comodato verbal. Ausência de animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso, conforme assinalou o acórdão recorrido, o autor, ora agravante, teve acesso ao imóvel em razão de vínculo empregatício, estando caracterizado o contrato verbal de comodato, e nessa condição, não é ele detentor de animus domini e, em consequência, não ficou demonstrada a posse ad usucapionem. ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Suspensão em face da existência de usucapião ajuizada pelo agravado. Inviabilidade. Usucapião proposta após notificação extrajudicial denunciando o contrato de comodato. Posse disputada com base no domínio. Matéria que pode ser aventada em sede de defesa na possessória. Prejudicialidade externa afastada. Prosseguimento da possessória determinado. Recurso provido

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - IMÓVEL RURAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUÍDA EM DEFESA - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu, e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. O exercício da posse em decorrência de contrato de comodato não autoriza a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária, haja vista que ausente o animus domini do possuidor direto. Evidenciada a melhor posse das autoras, bem como o esbulho praticado pelos réus, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse. A condenação nas penalidades da litigância de má-fé exige que a conduta da parte seja dolosa, bem como se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Usucapião extraordinária. Instâncias originárias que julgaram improcedente os pedidos. Posse ad usucapionem e posse precária. Transmudação da sua natureza. Possibilidade. Não ocorrência na espécie. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Contrato de comodato. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Venda do bem pela proprietária. Direito da adquirente à imissão de posse. Indenização das benfeitorias. Direito de retenção. Honorários advocatícios bem dimensionados pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561, PREENCHIDOS. COMODATO VERBAL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)