uso evento contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (dpvat). Contrato legal, de cunho social. Segurado. Indeterminado. Responsabilidade civil objetiva. Indenização. Cabimento. Em regra, pelo uso de veículo automotor. Veículo parado. Hipótese de indenização excepcional. Requisitos. Inexistência de ação culposa ou dolosa da vítima e que o veículo seja causa determinante do evento danoso. Inexistência, na espécie. Recurso especial improvido.

«I. O seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Ele objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Contrato. Uso de imagem. Atividade desportiva. Vinculação a espetáculo ou evento. Inocorrência. Relação jurídica. Ação monitória. Procedência. Pagamento de parcelas não pagas. Direito de arena. Não configuração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Preliminar de falta de representação. Desacolhimento. Ação movida por pessoa jurídica que se confunde com a pessoa física que firmou o contrato objeto da ação. Pessoa física detentora de 98% do capital social da pessoa jurídica, constituída justamente para gerir os interesses pessoais da pessoa física (direitos de imagem de jogador de futebol profissional). Preliminar de inovação processual. Inocorrência. Causa de pedir e pedido inalterados. Mérito. Ação monitória. Contrato de licença de uso de imagem. Pacto que não se confunde com direito de arena, ainda que o instrumento contratual faça equivocada menção ao Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º e § 2º. Valores inadimplidos.

«Não se tratando de contrato que disponha a respeito do direito de arena, de cujo conceito se desprende a idéia da realização efetiva de um evento esportivo, com a posterior distribuição, entre os atletas participantes, do preço total da autorização, mas de contrato de licença de uso de imagem de atleta profissional de futebol, são devidos os valores ajustados e não pagos, ainda que, eventualmente, o desportista não tenha participado de todos os eventos futebolísticos havidos durante a vigência do vínculo jurídico. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Contrato de permissão de uso de espaço para eventos de grande porte. Inaplicabilidade do CDC, ainda que pela teoria do finalismo aprofundado. Vulnerabilidade não configurada. Empresas de grande porte com experiência e especializadas no ramo de eventos. Cláusula penal que prevê multa pelo valor integral do negócio. Possibilidade no caso concreto. Negociações e contrato firmado com mais de um ano de antecedência. Desistência comunicada com menos de 90 dias do evento, o que inviabiliza uma nova locação do espaço pela ré, tendo em vista as características específicas da área de megaeventos. Ausência de hipossuficiência das partes. Negócio jurídico válido. Cláusula extremamente clara, sendo ora impugnada tão somente em razão da rescisão contratual. Evento da autora, ademais, que foi realizado nos mesmos dias previstos, mas em local diverso, menor e distante apenas 2,7 Km da requerida. Autora que rescindiu o contrato entabulado com a ré firmado havia mais de um ano e alugou outro espaço que melhor atendia seus interesses, com menos de 90 dias do evento, buscando através da presente demanda alterar os termos ajustados e imputar à demandada os prejuízos causados pelo fracasso de sua organização. Impossibilidade. Aplicação do pacta sunt servanda. Recurso da ré provido, improvido o da autora

4 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Concorrência desleal. Configuração. Contrato. Divulgação de evento. Relação de negócio. Existência. Lançamento de evento similar próprio. Uso de informações. Apropriação indevida. Confiança. Boa-fé. Abalo. Ilícito. Caracterização. Captação de clientela. Indenização. Dano à imagem. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos à imagem. Concorrência desleal. Danos imateriais. Ocorrência. Lei 9279/96. Prejuízos materiais não demonstrados.

«1. As partes mantiveram relação negocial, em que a empresa ré restou incumbida da divulgação do evento «Salão do Imóvel, realizado pela autora. Também, restaram efetivadas tratativas para a aquisição da empresa autora pela ré, ocasião em que informações privilegiadas foram fornecidas à demandada. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO EMGALITY (GALCANEZUMABE), PRESCRITO PARA TRATRAMENTO DE MIGRÂNEA CRÔNICA (ENXAQUECA CRÔNICA) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO FÁRMACO NO ROL DA ANS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGUE A OPERADORA A COBRIR EVENTO NÃO PREVISTO NO ROL - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO CONSTITUI ANTINEOPLÁSICO ORAL, NEM MEDICAÇÃO ASSISTIDA - LICITUDE DA RECUSA DA COBERTURA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

ausência de taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS não significa que ele possa ser simplesmente ignorado, como se não constituísse importante parâmetro para definir quais tratamentos devem ser cobertos pelas operadoras de plano de saúde. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. MODALIDADE «TIME-SHARING".

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de rescindir o contrato celebrado entre as partes. Condenou a ré na devolução, em parcela única, ao autor, de 80% do valor total pago, podendo reter em seu favor, como forma de ressarcimento, montante equivalente a 20% do valor total pago, devendo o montante pago ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela prática desta Corte, a partir da data do respectivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença. Inconformismo de ambas as rés. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Locação , licença de uso e manutenção de «software. Contrato contendo cláusula compromissória expressa. Demanda para substituir árbitro eleito, com paradeiro desconhecido. Improcedência. Recurso não provido.

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO/CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. BANCA DE JORNAIS E REVISTAS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO. CONTRATO INVÁLIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Graduação calculada pelo salário mínimo. Admissibilidade. Ausência de incompatibilidade da Lei específica com outras que impedem o uso do salário mínimo para a correção dos contratos. Fixação da indenização com base no salário mínimo vigente à época do evento, acrescida de correção monetária desde então. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. CPTM.

Pretensão da autora de revisão da base econômico-financeira do contrato de concessão de uso firmado com a CPTM, substituindo-se o índice previamente estabelecido para pagamento das prestações devidas pela concessionária (IGP-M) pelo IPCA. Alegação de que, com o advento da Pandemia do Coronavírus, em 2020, houve aumento expressivo do indexador inflacionário pré-estabelecido. Alegação, ainda, de que o fato de a SPTrans pretender alterar unilateralmente os valores de seus termos de credenciamento teria contribuído para o aventado desequilíbrio contratual, ensejando o restabelecimento da equação econômico-financeira inicial da avença, na forma do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d. Inadmissibilidade. Imposição de revisão contratual pelo Poder Judiciário que é medida excepcional, só se revelando possível quando comprovadamente presentes os elementos autorizativos da recomposição pretendida. Impacto da Pandemia ou das alterações promovidas pela SPTrans nos custos do contrato de concessão que não é apto a ensejar, por si só, a repactuação contratual pretendida sem que, antes, esteja devidamente comprovada a sua repercussão concreta e de forma imoderada na estrutura econômico-financeira inicial da avença. Laudo pericial produzido nos autos que demonstra a ausência de comprovação, pela concessionária, de prejuízos financeiros desproporcionais que pudessem ensejar a medida de reequilíbrio. Demonstração de que os descontos concedidos nas parcelas pagas pela requerente, por meio de seis aditivos contratuais firmados entre 2018 e 2022, suplantaram consideravelmente os efeitos do excesso verificado na variação do IGP-M, e até mesmo do IPCA. ... (Continua)

11 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - Concessão de uso de gaveta em Cemitério - Restituição de valores pagos - Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a rescisão do contrato e determinar à requerida devolução de 80% dos valores pagos - Não cabimento - Recurso inominado da requerida - Diante do contrato de cessão de uso, não se vislumbra expectativa de que a rescisão do Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - Concessão de uso de gaveta em Cemitério - Restituição de valores pagos - Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a rescisão do contrato e determinar à requerida devolução de 80% dos valores pagos - Não cabimento - Recurso inominado da requerida - Diante do contrato de cessão de uso, não se vislumbra expectativa de que a rescisão do contrato justifique a restituição de valores, não se tratando de venda e compra - Efetiva prestação, por parte da recorrente, no decorrer do tempo, o que implica a obrigação de pagamento - Rescisão preservada, porém, afastada a condenação imposta à requerida em matéria de restituição de valores relativos ao uso - Quantia referente à manutenção, todavia, inexigível, pois vencida após a inequívoca manifestação do autor quanto à rescisão contratual - Recurso parcialmente provido.

12 - TJRJ Programa de computador. Software. Contrato de licença de uso de produtos de software e serviços. Objeto do contrato. Impossibilidade técnica verificada. Extinção do contrato. Retorno ao status quo ante. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.

«A documentação acostada comprova que as partes celebraram contrato de licença de uso de produtos de software e serviços em 09/08/2005. Entretanto, o programa operacional que a ré dispunha não se adequava ao perfil da empresa autora, comprometendo-se aquela a ajustá-lo e atender as necessidades técnicas da autora, o que não ocorreu, conforme se vê em resposta escrita apresentada pela ré, oito meses após a contratação. Nota-se, ainda, que a autora encaminhou o termo de encerramento conforme procedimento exigido pela ré. Diante disso, verifica-se que ocorreu extinção anômala do pacto uma vez que a extinção normal da obrigação, qual seja, o adimplemento contratual restou impossível face a impossibilidade técnica verificada. Não é razoável que a autora permaneça aguardando que a ré amolde o software oferecido às suas necessidades técnicas indefinidamente, sendo certo, ainda, que se trata de evento futuro e incerto. O CCB/2002, art. 122, repetindo o art. 115 do CCB/16, veda as chamadas cláusulas puramente potestativas, ou seja aquelas que sujeitam uma das partes ao puro arbítrio da outra. Nessa esteira de raciocínio, impõe-se a resolução do contrato, retornando as partes ao status quo ante, impondo-se a restituição da quantia paga pela autora.... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cemitério. Ação indenizatória. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo. Exumação de restos mortais. Dano caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Empresa administradora do cemitério que celebra novos contratos com parentes do autor e exuma os restos mortais do jazigo de sua titularidade sem prévia comunicação e anuência do interessado, gerando angústia e sofrimento de que estariam em local desconhecido. Sentença de improcedência. Apelação. Direito de uso perpétuo que se concretiza com o pagamento do preço exigido, já quitado. Obrigação de pagar taxas anuais de manutenção que é acessória ao contrato. Necessidade exigida de formalização do distrato que não foi observada pela ré. Publicação de edital informando a rescisão contratual que não produz tal efeito. Danos morais «in re ipsa inequívocos. Direito de personalidade de sepultar os familiares que restou violado pela incúria da apelada. Indenização arbitrada em quinze mil reais, atendendo aos parâmetros ético-jurídico-sociais e proporcional ao abalo sofrido pelo autor. Contratos celebrados posteriormente por familiares do autor que não têm natureza de novação subjetiva ou expromissão, traduzindo novos negócios jurídicos sem relação com o ajuste feito entre as partes. Incidência do código de defesa do consumidor por se tratar de negócio de trato sucessivo, devendo-se amoldar aos novos princípios e normas de ordem pública inseridos no ordenamento jurídico. Parcial provimento do apelo.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Civil. Apelação. O reconhecimento da vantagem exagerada ampara a pretensão de rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior e fixação de aluguel pelo uso do imóvel. Recurso provido.

  ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade objetiva. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Delimitação da extensão dos direitos e deveres das partes contratantes. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.

«I - Os eventos «roubo ou «furto, ocorrências absolutamente previsíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guarda da instituição financeira, que assume profissionalmente todos os riscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipóteses de força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo de causalidade existente entre a conduta negligente do banco e o prejuízo suportado por seu cliente; ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. ESBULHO POSSESSÓRIO.

Trata-se de Ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra permissionária que, após a rescisão unilateral do contrato de concessão de uso de espaço público por inadimplemento, recusou-se a desocupar o imóvel. Presente a legitimidade da rescisão unilateral do contrato após regular procedimento administrativo, com a aplicação das sanções contratuais pertinentes. Configurado o esbulho possessório diante da permanência indevida da apelante no imóvel. Questões contratuais e econômico-financeiras, como a garantia prestada, não impedem a reintegração de posse, devendo ser discutidas em procedimento próprio. O controle jurisdicional limita-se à legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito administrativo pela sua própria conveniência ou oportunidade. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Indenização. Danos causados por estabelecimento bancário. Prestação de serviços. Contrato formalizado com estelionatário. Uso de documento de terceiro. Negligência comprovada. Culpa concorrente incomprovada. Responsabilidade civil. Contrato formalizado com estelionatário. Documentos perdidos. Cadastramento indevido no spc/SErasa. Inexistência de prova de culpa concorrente. Valor indenizatório majorado.

«Contrato de prestação de serviços formalizado com estelionatário a partir de documentos furtados. Ausência de prova das diligências do Banco quanto à conferência da documentação e dados fornecidos. Inexistência de demonstração de culpa concorrente pelo evento danoso. Montante indenizatório majorado. Responsabilidade civil extracontratual: juros de mora desde o fato danoso. Apelação provida em parte. Unânime.... (Continua)

18 - TJMG Direito de imagem. Contrato. Serviço de modelo. Danos morais e materiais. Uso indevido de imagem. Não configuração

«- A indenização por danos morais deve ser apreciada no caso concreto, não havendo uma regra em sua determinação. Não há qualquer dano moral ao apelante, visto ter prestado o serviço à primeira ré com o conhecimento prévio quanto à utilização em catálogos de moda, ainda que sem a autorização expressa, mas com autorização tácita. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção de fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.

«Ab Initio, cumpre ressaltar que a consagração do princípio dispositivo previsto no CPC/2015, art. 141, segundo o qual o juiz decidirá a questão nos limites propostos pelas partes, se mostra fundamental à atividade jurisdicional, inclusive em relação aos recursos. Isto porque é o recorrente quem fixará, com seu recurso, o âmbito de conhecimento da matéria recorrida. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ESPAÇO EM HOSPITAL PARTICULAR. AÇÃO RENOVATÓRIA PROPOSTA POR CLÍNICA CESSIONÁRIA COM FUNDAMENTO NA LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CONFIGURADO.

primeira apelante ajuizou ação renovatória alegando estar configurado contrato de locação, o qual recebeu nomen iuris de ¿cessão de direito de uso¿. Clínica que firmou contrato como cessionária do direito de uso do terceiro piso do Hospital do Carmo, no qual instalou atividades de CTI, pretendendo a clínica a continuidade da relação locatícia, a qual foi negada pelo hospital réu. ... (Continua)