Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO/CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. BANCA DE JORNAIS E REVISTAS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO. CONTRATO INVÁLIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.
I. Caso em exame. ... ()
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