Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de permissão de uso de espaço para eventos de grande porte. Inaplicabilidade do CDC, ainda que pela teoria do finalismo aprofundado. Vulnerabilidade não configurada. Empresas de grande porte com experiência e especializadas no ramo de eventos. Cláusula penal que prevê multa pelo valor integral do negócio. Possibilidade no caso concreto. Negociações e contrato firmado com mais de um ano de antecedência. Desistência comunicada com menos de 90 dias do evento, o que inviabiliza uma nova locação do espaço pela ré, tendo em vista as características específicas da área de megaeventos. Ausência de hipossuficiência das partes. Negócio jurídico válido. Cláusula extremamente clara, sendo ora impugnada tão somente em razão da rescisão contratual. Evento da autora, ademais, que foi realizado nos mesmos dias previstos, mas em local diverso, menor e distante apenas 2,7 Km da requerida. Autora que rescindiu o contrato entabulado com a ré firmado havia mais de um ano e alugou outro espaço que melhor atendia seus interesses, com menos de 90 dias do evento, buscando através da presente demanda alterar os termos ajustados e imputar à demandada os prejuízos causados pelo fracasso de sua organização. Impossibilidade. Aplicação do pacta sunt servanda. Recurso da ré provido, improvido o da autora