uso de solo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (REsp 1.246.070/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma, DJ de 18/6/2012). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de postes, dutos e linhas de transmissão, p. ex.). Cobrança. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«2. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da cobrança de valores pela utilização do bem público, consubstanciado pela faixa de domínio da rodovia federal BR-493, por concessionária de serviço público estadual. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de dutos e cabos de telecomunicações, p. Ex.). Cobrança. Impossibilidade. CCB/2002, art. 103. Lei 9.472/1997, arts. 2º, I e 73.

«1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da exigência de valores pela utilização de faixas de domínio das rodovias sob administração do DER para passagem de dutos e cabos de telecomunicações ou de outros serviços públicos essenciais prestados pela recorrente. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de saneamento e abastecimento de água. Utilização de faixas de domínio de rodovias federais. Expansão de redes de saneamento básico. Cobrança por uso do solo e subsolo. Ilegalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela recorrente contra a recorrida visando ao pagamento de contraprestação estipulada em Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes, cujo objeto é a autorização para implantação de travessia aérea de linhas de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial em ação rescisória. Impugnação aos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que o recurso especial interposto nos autos de ação rescisória fundada em ofensa do CPC/1973, art. 485, Vpode impugnar diretamente as razões do acórdão rescindendo, não devendo, obrigatoriamente, se limitar ao pressuposto desta ação (violação da literalidade de lei). Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Especial: EREsp 517220/RN, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 23/11/2012; EREsp 1046562/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 19/04/2011. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Concessionária de serviço público. Instalação de cabos. Uso do solo, subsolo e espaço aéreo. Cobrança. Ilegalidade.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e pedido liminar de reintegração de posse. Contrato de concessão de uso de solo. Inadimplemento por parte do promitente comprador. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Terreno não edificado. Posterior construção pelo promitente-Comprador. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e pedido liminar de reintegração de posse, em razão de inadimplemento por parte de promitente comprador em contrato de concessão de uso de solo.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Acórdão recorrido que decidiu com fundamento em declaração de constitucionalidade de Lei municipal. Discussão de cunho constitucional. Fundamento essencial não atacado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial ao argumento de que o Tribunal de origem decidiu a demanda com base no exame de lei municipal (atraindo a Súmula 280/STF), bem como na apreciação de questões de índole eminentemente constitucional, a saber: a validade de lei local em face de Lei (CF/88, art. 102, III, «d) e a constitucionalidade da mesma lei declarada pelo Pleno do Tribunal de Justiça Estadual.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Impossibilidade de análise de legislação superveniente em sede de recurso especial. Requisito constitucional do prequestionamento. Cobrança. Acórdão recorrido que decidiu com fundamento em declaração de constitucionalidade de Lei municipal. Discussão de cunho constitucional.

«1. Recurso especial em que se discute constitucionalidade de Lei Municipal que institui a cobrança de taxa pelo uso privado de bens públicos. ... (Continua)

12 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessão de serviço público. Necessidade de uso do subsolo de rodovia pública federal. Cobrança de remuneração pelo dnit. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo em face de concessionária de serviço público. Precedentes: AgInt no REsp 1.471.643/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/3/2018; AgInt no REsp 1.677.414/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; REsp 1.144.399/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 24/10/2017; AgInt no REsp 1.482.422/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Município de fortaleza. Cobrança de prestação pecuniária pelo uso e subsolo urbano. Equipamentos de telecomunicações. Ilegalidade.

1 - O TJ/CE, após rejeitar alegação de ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, concedeu a segurança em ação mandamental para impedir que o Município de Fortaleza exija prestação pecuniária da impetrante pelo uso do solo e subsolo urbano na execução de serviços na área de telecomunicações. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - «Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal - IPTU dos Exercícios de 2016 a 2021 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Não acolhimento - Imóvel inserido em área de expansão urbana, a permitir a incidência do tributo nos exercícios em discussão com fundamento do CTN, art. 32, § 2º, independentemente da existência dos melhoramentos mantidos pelo Poder Público - Aplicação da Súmula 626 do C. STJ - Ausência de demonstração de que o imóvel é destinado economicamente à atividade rural - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - DL 57/66, art. 15 - Ausência de comunicação ao INCRA sobre a alteração do uso de solo rural para fins urbanos (Lei 6.766/1973, art. 53) que não afasta a cobrança do IPTU - Eventual bitributação que não atinge o IPTU, mas sim o ITR, podendo o contribuinte demandar a União por meio da ação competente para reaver valores recolhidos indevidamente recolhidos a título de ITR - Precedentes destas Câmaras especializadas - Honorários sucumbenciais majorados - Sentença mantida - Recurso não provido.

15 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Utilização de faixa de domínio. Instalação de obras de saneamento por outra concessionária. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Possibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Concessão de serviço público. Exploração de gás canalizado. Necessidade de uso do subsolo de rodovia pública federal. Cobrança de remuneração pelo dnit. Impossibilidade. Precedentes desta corte.

«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o DNIT cobrar pela utilização de faixa de domínio de rodovia federal para a instalação de equipamentos que permitam o cumprimento de prestação de serviços públicos, no caso, de gás canalizado. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que busca a segurança para que a autoridade coatora seja compelida a analisar e decidir sobre o pedido de alteração do uso de solo, cadastrado sob o processo administrativo 1981/2023 - Sentença concessiva da segurança pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Sentença devidamente fundamentada - Demora injustificada na conclusão da apreciação do requerimento administrativo - Inteligência dos arts. 32 e 33 da Lei Estadual 10.177/98 e CF/88, art. 5º, LXXVIII - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - USO DO SOLO - NOVA LEI DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO EM CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR 208 DE 2018 - USO DO LOCAL PARA UMA SERRALHERIA, FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL - ZONA QUE PASSOU A SER QUALIFICADA COMO ZONA RESIDENCIAL DE MÉDIA DENSIDADE - ATIVIDADE QUE NÃO MAIS PODE SER DESENVOLVIDA NO LOCAL - DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - USO DO SOLO - NOVA LEI DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO EM CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR 208 DE 2018 - USO DO LOCAL PARA UMA SERRALHERIA, FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL - ZONA QUE PASSOU A SER QUALIFICADA COMO ZONA RESIDENCIAL DE MÉDIA DENSIDADE - ATIVIDADE QUE NÃO MAIS PODE SER DESENVOLVIDA NO LOCAL - DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA NOVA LEI - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - MUNICÍPIO DE IBITINGA -

Pretensão de implantação das infraestruturas de suporte para estações de telecomunicações - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Impossibilidade de concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE -

Pretensão de emissão de Certidão Positiva de Uso e Ocupação do Solo para implementação de Estação Rádio Base (ERB) no imóvel indicado - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Impossibilidade de concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Informações incompletas sobre as características do equipamento que se pretende construir no local indicado - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)