uso de selo falso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa, uso de selo falso, uso de documentos falsos e comunicação falsa de crime. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Mera reiteração de habeas corpus prévio. Novo julgamento da mesma matéria. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento de recurso em habeas corpus que consiste em mera reiteração do HC 794.333, já julgado por esta Corte em decisão datada de 31/1/2023. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de selo falso. Crime continuado. Ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No crime classificado como «tipo misto alternativo, a prática de uma ou das várias condutas descritas, no mesmo contexto fático, levam à punição por um só delito. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de agentes, associação criminosa, uso de selo falso, uso de documentos falsos e comunicação falsa de crime. Excesso de prazo na instrução criminal. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por reconhecer a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante. ... (Continua)

4 - TJRJ Crime contra a fé pública. Uso de selo falso. Apelante condenado as penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa em regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo arguindo, preliminarmente, a inépcia da denúncia. Sentença nula. Ausência de provas de que o réu tivesse ciência da falsificação. Violação ao princípio da correlação. CP, art. 296, § 1º, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. CF/88, art. 93, IX.

«Denúncia que preenche os requisitos elencados no CPP, art. 41, possibilitando o exercício da ampla defesa. Por outro lado, não cabe na fase recursal, após a prolação da sentença de mérito, a arguição de preliminar de inépcia da denúncia, porque, a partir desse momento, o vício será da sentença. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. EMENDATIO LIBELLI. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. Uso de documento falso. Autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o recorrente pelos crimes de falsificação de selo ou sinal público e uso de documento falso que lhe foram imputados pela denúncia, destacando que a materialidade e autoria do denunciado ficou demonstrada pelas provas dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público e uso de documento falso. Pretendida rejeição da denúncia. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Acórdão regional devidamente fundamentado. Alteração da conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade. ... (Continua)

8 - TJDF Uso de documento falso. Nulidade. Falta de fundamentação. Provas. Insuficiência. Recurso provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, tipificando, portanto, o delito descrito no CP, art. 304. 2. Recurso especial a que se dá provimento, para restabelecer a condenação pelo delito de uso de documento falso, nos termos do que fixado na sentença.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STF Direito penal. Ação penal. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica.

«1. Condenação pelo crime de falso, comprovada a falsidade do CPF. ... (Continua)

12 - TJDF Uso de documento público falso. Provas. Tipicidade. Apelação não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, associação criminosa, falsificação de selo ou sinal público, uso de documento falso e furto. Súmula 691/STF. Não superação. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Reincidência específica. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Documento falso. Uso. Petição inicial inepta. Nulidade. Apelação crime. Uso de documento falso. Denúncia. Inépcia. Não havendo narrativa clara na denúncia das circunstâncias em que cometido o delito de uso de documento falso pelo apelante, há de ser decretada a nulidade do feito, por inépcia da inicial. Apelo provido. Unânime.

15 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i) e delito de uso de documento falso (CP, art. 304). Trancamento. Atipicidade do uso de documento falso. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - Se a denúncia narra que os acusados fizeram uso de documentos sabidamente falsos em juízo, a simples possibilidade de impugnação pela parte contrária não isenta o infrator de eventual responsabilidade penal, nos termos previstos pelo CP, art. 304. ... (Continua)

16 - TJMG Falsa identidade. Autodefesa. Inadmissibilidade. Uso de documento público falso. CP, art. 307.

«Incabível o pleito absolutório pelo delito de falsa identidade, pois aquele que apresenta carteira de identidade falsa, objetivando ocultar o seu passado, inclusive mandado de prisão em aberto, não pode alegar que agiu em autodefesa, ou no direito da não-auto-incriminação, já que o direito constitucional de permanecer calado e de não colaborar que lhe é deferido não inclui o de falsear a própria identidade.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OAB FALSA. USO DE DOCUMENTO FALSO (DUAS VEZES). FALSIDADE IDEOLÓGICA POR CINCO VEZES. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA CONDUTA DA FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DEMAIS CRIMES DE FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 297, § 2º (falsificação de documento público); art. 304 (duas vezes - uso de documento falso); art. 299 (seis vezes - falsidade ideológica); e 171, caput, todos do CP (estelionato), à pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal. ... (Continua)

18 - TJMG Uso de documento falso e crime ambiental. Consunção. Uso de documento falso e crime ambiental. Crime ambiental. Prescrição. Pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Transporte ilegal de carvão. Crime fim. Documento falso. Crime meio. Princípio da consunção. Aplicação

«- Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, se, entre a data do delito e a do recebimento da denúncia, decorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena em concreto fixada para o crime, impondo-se a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, VI, e CP, art. 110, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STM Crime militar. Apelação. Uso de documento falso. CPM, art. 315.

«O militar que apresenta à instituição financeira documento supostamente emitido pela OM, contendo falsa declaração sobre sua margem consignável, pratica o delito do CPM, art. 315. ... (Continua)