uniformizacao jurisprudencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Juizado especial federal. Divergência jurisprudencial. Turma de Uniformização e STJ. Pedido de uniformização. Cabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Configurada divergência entre o julgado da Turma Recursal e a jurisprudência dominante do STJ, é cabível o pedido de uniformização jurisprudencial, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.... (Continua)

2 - TST Incidente de uniformização jurisprudencial. Perda do objeto. Ação rescisória. Decadência. Enunciado 100/TST. Nova redação.

«1. «I - O prazo de decadência, na Ação Rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. ... (Continua)

3 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo comum do domicílio do consumidor e local do imóvel frente ao juízo falimentar. Interposição de 32 (trinta e dois) recursos contra a mesma decisão recorrida. Divergência jurisprudencial constatada em 12 (doze) agravos já julgados. Suspensão do julgamento. Necessidade. Necessária uniformização jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 476. Remessa dos autos à Turma Especial de Direito Privado I.

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na petição. Incidente de uniformização jurisprudencial. Lei 10.259/2001. Omissões. Ausência de vícios.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade manejo. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência da agravante.

1 - A reclamação amparada na CF/88, art. 105, I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

6 - TST Mandado de segurança coletivo. Impetração contra decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Regional de origem no incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX. CPC/1973, art.476.

«O incidente de uniformização da jurisprudência é a via processual por meio da qual a parte ou o juiz provocam a manifestação do Tribunal Pleno sobre questão concreta reiterada, objetivando pacificar a divergência entre os órgãos fracionários. Assim, no que concerne ao cabimento do mandamus, tem-se que a medida eleita é inapropriada, pois incabível a impetração de mandado de segurança para impugnar acórdão do Tribunal Regional proferido em sede de incidente de uniformização jurisprudencial, gerador de edição de súmula, porque não há interesse concreto a ser apreciado. Admitir o mandado de segurança diretamente contra decisão em incidente de uniformização jurisprudencial, sem nenhuma referência à inobservância de procedimento que resultou, estar-se-ia viabilizando, analogicamente, discussão de lei em tese, dada a semelhança dos contornos que se revestem decisão que pacifica jurisprudência por meio de incidente próprio previsto no CPC/1973, que guarda natureza tipicamente instrumental incidental. In casu, impetrou-se mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, para suspender os efeitos da Súmula 18/TRT-18ª Região, cuja edição decorreu do pronunciamento da Corte no incidente de uniformização jurisprudencial suscitado durante a apreciação de recurso ordinário em sede de ação civil pública. Correta a decisão recorrida quanto à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, em face da impossibilidade jurídica do pedido. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - STJ agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade manejo. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência da agravante.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Finalidade de uniformização jurisprudencial. Alteração da premissa adotada no acórdão embargado. Descabimento. Agravo não provido.

«1. «Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada. (AgRg nos EREsp 1.311.156/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe 10/5/13). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Finalidade de uniformização jurisprudencial. Alteração da premissa adotada no acórdão embargado. Descabimento. Agravo não provido.

«1. «Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada. (AgRg nos EREsp 1.311.156/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe 10/5/13). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Finalidade de uniformização jurisprudencial. Alteração da premissa adotada no acórdão embargado. Descabimento. Agravo não provido.

«1. «Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada. (AgRg nos EREsp 1.311.156/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe 10/5/13). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Finalidade de uniformização jurisprudencial. Alteração da premissa adotada no acórdão embargado. Descabimento. Agravo não provido.

«1. «Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada. (AgRg nos EREsp 1.311.156/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe 10/5/13). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.

1 - A jurisprudência desta Corte já está firmada no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

14 - TJSP Devolução dos autos por Turma de Uniformização Jurisprudencial - Mérito afeto à incidência de acréscimos salariais, no caso, adicionais por tempo de serviço, sobre acréscimo outro, adicional de insalubridade - Colisão, conforme precedentes desta Turma Recursal, com regramento constitucional, eis que a redação da CF/88, art. 37, XIV foi objeto de renovação (Emenda Constitucional 19/1998) senão para obstar o cognominado efeito repique

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Súmula 371/STJ. Adoção imediata. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Súmula 371/STJ. Adoção imediata. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Súmula 371/STJ. Adoção imediata. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Fixação do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Incidência da súmula 371/STJ. Uniformização jurisprudencial. Recurso manifestamente infundado. Agravo regimental com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A decisão agravada se encontra em harmonia com a súmula 371/STJ: «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.... (Continua)

19 - TJSP Ação rescisória - Pretensão de desconstituir acórdão proferido em ação cominatória com sustento no art. 966, V do CPC - - Revelia da parte ré que não implica automática procedência do pedido autoral - Alegação de violação da Lei 9.656/98, art. 31 - Inocorrência - Acórdão baseado em texto legal de interpretação controvertida, à época, nos tribunais - Uniformização jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado que não autoriza o manejo de ação rescisória - Ação rescisória julgada improcedente.

20 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente suscitado a destempo. Não cabimento.

«1. O incidente de uniformização jurisprudencial, previsto nos arts. 476 do CPC/1973 e 118 e seguintes do RISTJ, possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal, pois deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, em momento anterior ao julgamento do recurso e não na interposição do agravo regimental. ... (Continua)