Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Devolução dos autos por Turma de Uniformização Jurisprudencial - Mérito afeto à incidência de acréscimos salariais, no caso, adicionais por tempo de serviço, sobre acréscimo outro, adicional de insalubridade - Colisão, conforme precedentes desta Turma Recursal, com regramento constitucional, eis que a redação da CF/88, art. 37, XIV foi objeto de renovação (Emenda Constitucional 19/1998) senão para obstar o cognominado efeito repique