Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.

1 - A jurisprudência desta Corte já está firmada no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. ... (Continua)