unidade de conservacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Crime ambiental. Violação ao Lei 9.605/1998, art. 40. Necessidade de causar dano à unidade de conservação. Ausência. Conduta praticada em área de preservação permanente.

«1. Para a configuração do delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 40, é necessário que o dano seja causado à Unidade de Conservação ou nas áreas circundantes de Unidade de Conservação, num raio de até 10 quilômetros 2. Área de Preservação Permanente não se confunde com Unidade de Conservação. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Unidade de conservação de domínio público (parque nacional). Decreto de criação. Caducidade. Normas gerais de direito administrativo. Interesse social e utilidade pública. Inaplicabilidade. Norma ambiental. Prevalência. Especialidade e superveniência. Interesse ambiental na desapropriação em decorrência da própria lei. Permanência enquanto existir a unidade de conservação. Retorno ao domínio particular e redução do território protegido. Impossibilidade. Manutenção das restrições ambientais e dominiais. Ressalva da tutela do direito de propriedade pela via indenizatória. Recursos especiais providos.

1 - Recursos especiais interpostos pela União e pelo Instituto Chico Mendes de... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Unidade de conservação de domínio público (reserva extrativista). Decreto de criação. Caducidade. Normas gerais de direito administrativo. Interesse social e utilidade pública. Inaplicabilidade. Norma ambiental. Prevalência. Especialidade e superveniência. Interesse ambiental na desapropriação em decorrência da própria lei. Permanência enquanto existir a unidade de conservação. Retorno ao domínio particular e redução do território protegido. Impossibilidade. Manutenção das restrições ambientais e dominiais. Ressalva da tutela do direito de propriedade pela via indenizatória. Recurso especial provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve a disponibilidade dos direitos de propriedade de particulares em área destinada a reserva extrativista, pela caducidade do decreto expropriatório.... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. POLIGONAL DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO TAQUARI - PET. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EVENTUAIS PROJETOS DE PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO DE LOTES. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 

1. Na origem, cuida-se de ação popular objetivando reconstituir a poligonal do Parque Ecológico do Taquari - PET, efetivar sua implantação e condenar os requeridos em danos morais coletivos. 2. O d. Juízo «a quo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para proibir a implantação de eventuais projetos de parcelamento e alienação de lotes na poligonal da Unidade de Conservação do Parque Ecológico Taquari- PET, ressalvadas apenas as medidas destinadas a recomposição e proteção da área litigiosa, dentre as quais: remoção de invasões, limpeza de entulhos ou desfazimento de eventuais antropias incompatíveis com uma unidade de conservação, cominando ao IBRAM a adoção das medidas fiscalizatórias necessárias consistentes na garantia de proteção ambiental da área litigiosa (Parque Ecológico Taquari - PET), sob pena de aplicação de multa.  ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. POLIGONAL DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO TAQUARI - PET. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EVENTUAIS PROJETOS DE PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO DE LOTES. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 

1. Na origem, cuida-se de ação popular objetivando reconstituir a poligonal do Parque Ecológico do Taquari - PET, efetivar sua implantação e condenar os requeridos em danos morais coletivos. 2. O d. Juízo «a quo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para proibir a implantação de eventuais projetos de parcelamento e alienação de lotes na poligonal da Unidade de Conservação do Parque Ecológico Taquari- PET, ressalvadas apenas as medidas destinadas a recomposição e proteção da área litigiosa, dentre as quais: remoção de invasões, limpeza de entulhos ou desfazimento de eventuais antropias incompatíveis com uma unidade de conservação, cominando ao IBRAM a adoção das medidas fiscalizatórias necessárias consistentes na garantia de proteção ambiental da área litigiosa (Parque Ecológico Taquari - PET), sob pena de aplicação de multa.  ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Conduta perpetrada em área que não se confunde com unidade de conservação. Atipicidade da conduta. Conduta típica de impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Recurso parcialmente provido. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48.

««Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação não se confundem, pois são regidas por leis diferentes, consubstanciando institutos diversos do Direito Ambiental. Conduta perpetrada em área de preservação permanente, afastando a incidência do tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 40 que menciona Unidade de Conservação. Hipótese caracterizadora da conduta típica descrita no art. 48 da Lei Ambiental.... (Continua)

7 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes ambientais. Área de proteção ambiental do planalto central. Unidade de conservação instituída pela União. Administração da unidade por autarquia federal. Interesse da união e de sua autarquia especial. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara criminal de brasília. SJ/DF.

1 - Compete à Justiça Federal o julgamento de crime ambiental praticado em unidade de conservação da natureza instituída pela União e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, pois há interesse jurídico direto do ente federal e de sua autarquia especial na proteção dos bens jurídicos vulnerados pela infração penal. ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes ambientais. Assentamento 26 de setembro. Floresta nacional de brasília. Unidade de conservação instituída pela União. Administração da unidade por autarquia federal. Interesse da união e de sua autarquia especial. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara criminal de brasília. SJ/DF.

1 - Compete à Justiça Federal o julgamento de crime ambiental praticado em unidade de conservação da natureza instituída pela União e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, pois há interesse jurídico direito do ente federal e de sua autarquia especial na proteção dos bens jurídicos vulnerados pela infração penal. ... (Continua)

9 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Unidade de Conservação Ambiental.

10 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MACHADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o ente público responsável pela gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia Hidrográfica do Rio Machado. O pedido principal consiste na obrigação de elaborar e implantar o Plano de Manejo da unidade de conservação, conforme exigido pela legislação ambiental vigente. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Conflito negativo. Meio ambiente. Pesca proibida em área adjacente à estação ecológica do TAIM/RS. Unidade de conservação federal. Ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias, ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 9.605/1998, arts. 29 e 34, II. CF/88, arts. 23, VII e 109, IV.

«1. Tendo sido o suposto delito cometido em área do entorno de Unidade de Conservação Federal, vislumbra-se prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, motivo pelo qual o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande/RS, suscitado.... (Continua)

12 - TJSP Crime ambiental. Dano à Unidade de Conservação (Lei 9.605/98, art. 40, caput). Preliminar inconsistente. Alegação de violação à ampla defesa por ausência de laudo pericial atestando dano ao meio ambiente. Inocorrência. Dano ambiental devidamente demonstrado. Ampla oportunização de produção de provas pelas partes. Preliminar rejeitada. Mérito. Dano à unidade de conservação com construção de edificação sem autorização do órgão ambiental. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares Ambientais. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Conduta típica, plenamente. Apenamento adequado, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - LEI MUNICIPAL 2.052/10 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - INCIDENTE DE ARGUIIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0000.21.190634-2/001 - PLANO DE MANEJO - ELABORAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.21.190634-2/002, o Órgão Especial decidiu que a Lei municipal 2.052/2010 se limitou a declarar a cachoeira do Distrito de Silvestre como Monumento Natural, de modo a integrar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, o que não enseja despesas diretas à Administração e, portanto, não representa ofensa ao princípio das separação dos poderes. ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Licenciamento ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10 e Lei complementar 140/2011, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 46, caput, e parágrafo único, Resolução conama 237/1997. Aeroporto a ser construído na zona de amortecimento de unidade de conservação da União. Floresta nacional. Competência do órgão ambiental estadual. Necessidade de autorização prévia e expressa da administração da unidade de conservação federal. Poder de polícia ambiental do ibama e do instituto chico mendes que fica preservado.

«1 - Discute-se a competência de condução do licenciamento ambiental para construção do Aeroporto de Canelas, em área próxima, na Zona de Amortecimento, de Unidade de Conservação Federal, qual seja a Floresta Nacional de Canela. O MPF pretende se reconheça que a competência para o licenciamento é do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes. Em contraposição, a própria União, o Estado do Rio Grande do Sul e a Fepam sustentam que a competência seria do órgão ambiental estadual. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA INTEGRAL PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. CRIAÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO. MULTA COMINATÓRIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelações interpostas contra sentença que determinou a implantação de infraestrutura integral para o efetivo funcionamento da Unidade de Conservação - Reserva Biológica Fazenda São Mateus. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública requerendo a condenação do Estado de Minas Gerais, do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e da EPAMIG para que regularizem a unidade de conservação por meio de medidas como a regularização fundiária, a instituição de Plano de Manejo, a criação de Conselho Consultivo, e a provisão de infraestrutura de pessoal e material. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. IPTU. Meio ambiente. Unidade de conservação integral. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, «e, CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Incidência de IPTU sobre imóvel particular situado integralmente em unidade de conservação integral. Estação ecológica. Limitação administrativo no caso concreto que impõe restrição do proprietário ao exercício do domínio útil. Não caracterização da hipótese de incidência do CTN, art. 34. Área considerada rural. Não cabimento de IPTU, mas itr. Competência tributária exclusiva da União. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Lei 9.985/2000, art. 49

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Omissão. Intenção de rediscutir a matéria. Crime ambiental. Danos diretos e indiretos a unidade de conservação de proteção integral. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

«1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Omissão. Intenção de rediscutir a matéria. Crime ambiental. Danos diretos e indiretos a unidade de conservação de proteção integral. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

«1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PARQUE NATURAL LAGOA SECA - HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSENTE O DESAPOSSAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. -

Se foi acolhida a prejudicial de mérito e o processo foi extinto proclamando a prescrição, não se mostra necessária e útil a realização da perícia técnica, na medida em que sequer foi enfrentado o mérito e, por conseguinte, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e entrada em unidades de conservação conduzindo instrumentos próprios para caça, sem a devida autorização da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 52). Reserva natural mantida pela empresa vale S/A. Zona de amortecimento de unidade de conservação federal (reserva biológica de sooretama). Interesse direto da União. Competência da Justiça Federal.

«1 - A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)