Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - LEI MUNICIPAL 2.052/10 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - INCIDENTE DE ARGUIIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0000.21.190634-2/001 - PLANO DE MANEJO - ELABORAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.21.190634-2/002, o Órgão Especial decidiu que a Lei municipal 2.052/2010 se limitou a declarar a cachoeira do Distrito de Silvestre como Monumento Natural, de modo a integrar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, o que não enseja despesas diretas à Administração e, portanto, não representa ofensa ao princípio das separação dos poderes. ... (Continua)