Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PARQUE NATURAL LAGOA SECA - HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSENTE O DESAPOSSAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. -

Se foi acolhida a prejudicial de mérito e o processo foi extinto proclamando a prescrição, não se mostra necessária e útil a realização da perícia técnica, na medida em que sequer foi enfrentado o mérito e, por conseguinte, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. ... (Continua)