Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. POLIGONAL DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO TAQUARI - PET. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EVENTUAIS PROJETOS DE PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO DE LOTES. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 

1. Na origem, cuida-se de ação popular objetivando reconstituir a poligonal do Parque Ecológico do Taquari - PET, efetivar sua implantação e condenar os requeridos em danos morais coletivos. 2. O d. Juízo «a quo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para proibir a implantação de eventuais projetos de parcelamento e alienação de lotes na poligonal da Unidade de Conservação do Parque Ecológico Taquari- PET, ressalvadas apenas as medidas destinadas a recomposição e proteção da área litigiosa, dentre as quais: remoção de invasões, limpeza de entulhos ou desfazimento de eventuais antropias incompatíveis com uma unidade de conservação, cominando ao IBRAM a adoção das medidas fiscalizatórias necessárias consistentes na garantia de proteção ambiental da área litigiosa (Parque Ecológico Taquari - PET), sob pena de aplicação de multa.  ... (Continua)