unico bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Doação do único bem. Nulidade. Apelação. Doação. Único bem. Nulidade. Inteligência do art. 548, CCB/2002.

«- A doação de único bem do donatário deve ser anulada por ser realizada em desobediência ao art. 548, CC. Ter sido a doação realizada de forma voluntária é irrelevante para sanar o vício da nulidade.... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil e direito constitucional. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a realização de hasta pública de bem penhorado em execução fiscal, visando a satisfação de créditos relativos a taxas de vigilância sanitária e taxas de verificação de funcionamento, no valor de R$3.517,72, sob a alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como única residência da parte executada e, portanto, seria impenhorável conforme a Lei 8.009/1990. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de único bem de família utilizado como moradia permanente, conforme disposto na Lei 8.009/1990. III. Razões de decidir3. O imóvel penhorado é o único bem de família do agravante, o que atrai a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. 4. A documentação apresentada pelo agravante comprova que o imóvel é utilizado como residência permanente pela entidade familiar.5. A decisão anterior não considerou adequadamente a prova da impenhorabilidade do bem, o que justifica a suspensão da penhora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para suspender a penhora e os atos de avaliação e leilão do bem.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei 8.009/1990, é reconhecida quando demonstrado que o imóvel é o único bem pertencente à entidade familiar e utilizado como moradia permanente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CF/88, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de um homem que queria proteger sua casa da penhora, pois ele alegava que o imóvel era o único lugar onde ele e sua família moravam. O juiz entendeu que, após olhar os documentos apresentados, ficou claro que a casa realmente era o único bem da família e, por isso, não poderia ser penhorada, conforme a lei. Assim, o juiz decidiu que a penhora sobre a casa deve ser suspensa e que não deve haver leilão do imóvel.... (Continua)

3 - TRT12 Penhora. Execução. Único imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel, único bem de família, mesmo objeto de constituição de garantia de pagamento de crédito junto a banco, é impenhorável (Lei 8.009/90, art. 1º).... (Continua)

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação garantido por caução de único bem imóvel oferecido pelos recorrentes. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem que serve de moradia ao casal de idosos. Constrição afastada. Recurso provido.

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento. Único bem que serve como residência dos agravados e suas famílias. Bem de família caracterizado. Art. 1º, ««caput da Lei 8009/90. Constrição afastada. Impenhorabilidade declarada. Recurso desprovido.

6 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Execução fiscal. Penhora. Imóvel residencial. Acervo hereditário. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, e 6º da CF/88.

«1. A proteção instituída pela Lei 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. ... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA SE TRATAR DE IMÓVEL ÚNICO, RESIDENCIAL DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE - ART. 373, CPC - BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel com base na Lei 8.008/1990 depende de prova inequívoca de que se trata de único bem utilizado para fins residenciais, ônus a cargo daquele que alega tal situação. No caso, os elementos constantes dos autos não permitem que se conclua que o imóvel em questão seja o único bem da agravante e efetivamente sirva como residência dela ou de sua entidade familiar, o que impõe o afastamento da alegação de bem de família... (Continua)

8 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Agravante que sequer reside no bem, sendo que nenhuma prova efetiva foi produzida no sentido de que o referido imóvel fosse o único bem que resguardava seu patrimônio. Constrição mantida. Recurso desprovido.

9 - TRT2  BEM DE FAMÍLIA.

A aplicabilidade da Lei 8.009/90, no âmbito processual trabalhista, pressupõe comprovação de que o imóvel efetivamente seja o único bem residencial utilizado pelo casal, ou entidade familiar, para moradia permanente. Comprovado, nos autos, mister se faz o reconhecimento da impenhorabilidade.  ... (Continua)

10 - TRT2 BEM DE FAMÍLIA.

A aplicabilidade da Lei 8.009/90, no âmbito processual trabalhista, pressupõe comprovação de que o imóvel efetivamente seja o único bem residencial utilizado pelo casal, ou entidade familiar, para moradia permanente. Comprovado, nos autos, mister se faz o reconhecimento da impenhorabilidade.   ... (Continua)

11 - TJSP Família. Medida cautelar. Arresto. Bem imóvel. Único bem imóvel vendido pelos devedores no curso da execução. Patrimônio dos devedores desfalcado em detrimento dos credores. Alegação de impenhorabilidade por trata-se de bem de família. Desacolhimento. Alienação que retira do bem a proteção da Lei nº: 8 009/90. Fraude à execução caracterizada. Ação cautelar procedente. Recurso desprovido.

12 - STJ Ação anulatória. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. Procedência.

13 - TAPR União livre. Compromisso de compra e venda de imóvel, firmado só pelo varão como promitente vendedor. Único bem residencial adquirido com significativa contribuição da mulher. Entidade familiar. Ação de adjudicação compulsória dos compromissários compradores. Carência configurada, por falta de outorga da companheira. CF/88, art. 226, § 3º.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MONTE MOR COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM, SEM LIQUIDEZ. MÉRITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À VIÚVA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 666. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de monte mor de pequeno valor e que não possui liquidez, de rigor o deferimento do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DO ÚNICO BEM CUJA PARTILHA É REQUERIDA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EXISTÊNCIA - EFEITOS SOBRE A DEMANDA DE ORIGEM - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 313, V, ALÍNEA «A, DO CPC - MANUTENÇÃO.

Deve ser suspensa a ação de divórcio c/c partilha, nos termos do CPC, art. 313, V, «a, quando a propriedade do único bem partilhável for objeto de debate em ação de usucapião familiar entre os cônjuges.... (Continua)

16 - TJSP Família. Arresto. Bem de família. Imóvel destinado à residência da ex-mulher do devedor, seus pais e filhas. Descaracterização do instituto de bem de família. Cabimento. Para a caracterização de um imóvel como bem de família, é imprescindível ser este o único bem destinado à residência do devedor como entidade familiar. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso improvido.

17 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Devedor solteiro. Único bem utilizado como moradia própria. Suficiência para caracterização como bem de família, não obstante neste local não residir sua genitora. Lei nº: 8009/90. Proteção do direito fundamental de moradia. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Questão, ademais, de ordem pública sendo cabível seu conhecimento a qualquer tempo e em grau de jurisdição. Constrição afastada. Recurso desprovido.

18 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora - Alegação de bem de família - Circunstância dos autos que não demonstra que o imóvel, objeto da constrição, é único bem e serve de residência ao executado e de sua família - Bem de família não caracterizado no caso - Decisão mantida - Recurso não provido.

19 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Decisão que rejeitou impugnação da penhora sobre imóvel do executado locado para terceiro. insurgência do executado. pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. descabimento. ausência de provas de que a constrição recaiu sobre o único bem do executado e que os valores recebidos do aluguel são revertidos para a sua subsistência. inaplicabilidade da Súmula 486/stj. impossibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade. decisão mantida. Agravo de instrumento Conhecido e Negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de que o apartamento, de propriedade do espólio, é o único bem da família e que sua locação gera renda destinada à subsistência familiar, sendo que a decisão recorrida fundada na insuficiência de provas apresentadas para comprovar a condição de bem de família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de um imóvel locado, como bem de família, quando não há comprovação de que é o único bem da parte devedora e que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência da entidade familiar.III. Razões de decidir3. A caracterização do bem de família exige comprovação de que o imóvel é o único de propriedade da entidade familiar e que possui natureza residencial.4. Os documentos apresentados não demonstram que o imóvel é o único bem da parte devedora ou que a renda da locação é revertida para a subsistência da família.5. A jurisprudência estabelece que a não utilização do imóvel como residência não o descaracteriza como bem de família, desde que os frutos da locação sejam destinados à subsistência familiar.6. Inexistem provas suficientes para aplicar a impenhorabilidade do imóvel, conforme a Súmula 486/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor, locado a terceiros, é mantida desde que não haja comprovação de que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia da entidade familiar._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC/2015, art. 333, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp: 314026 SC 2013/0072886-9, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 13.08.2013; TJ-PR, APL: 14601937 PR 1460193-7, Rel. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.12.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.08.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0037887-65.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 01.10.2021; Súmula 486/STJ.... (Continua)

20 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Havendo comprovação de que o imóvel serve de moradia para o requerente e sua família, deve ser afastada a constrição judicial, posto dispensável prova de que se cuida de único bem. Recurso não provido.